O Estado do Rio está de novo diante da oportunidade de assegurar uma arma fundamental contra injustiças na repartição das receitas do petróleo.
A Assembleia Legislativa vota nesta terça (12) o veto do governador ao projeto aprovado, por unanimidade, criando a Taxa de Fiscalização de Petróleo e Gás. A taxa será cobrada às empresas que produzem o petróleo e gás. A nova cobrança pode trazer ao Tesouro estadual R$ 8,3 bilhões ao ano, já a partir de 2014. Dessa soma, um em cada quatro reais seriam repassados aos municípios. A medida é importante, num momento em que a mudança na partilha dos royalties ameaça o Estado do Rio com perdas de R$ 75,6 bilhões até 2020.
Esse e outros projetos que estão sendo apresentados pelo Parlamento visam a compensar injustiças produzidas pela derrubada do veto da presidente Dilma à iniciativa de deputados e senadores de estados não produtores. A contribuição dos fluminenses já vem sendo dada desde a Constituição de 1988, que tornou o petróleo e a energia os únicos insumos a pagar ICMS no destino, e não na origem. Os royalties e participações especiais compensam parcialmente as perdas.
A Alerj procurou ser flexível, com a sensatez que faltou a muitas lideranças nacionais, cegas pela ambição de tomar recursos avançando sobre contratos já firmados, blocos já licitados e poços em plena produção. Não se trata de impor ônus excessivos sobre a indústria petrolífera, mas de munir o Estado do Rio de instrumentos que lhe permitam combater discriminações.
Avançar sobre os direitos e recursos alheios, contrariando cláusulas pétreas da Constituição, não é prática republicana. São três estados contra 24, e três só ganham uma briga contra 24 em filmes de kung fu. Na vida real, em minoria, é melhor não abrir mão de armas democráticas poderosas, como a lei.
O Rio de Janeiro tem mais uma chance de mostrar o equilíbrio e a inteligência exigidos pela política de alto nível. A hora não é de recuar. A vigência da nova taxa é um passo acertado da Assembleia Legislativa do Rio em defesa do povo fluminense, que merece e conta com isso.
André Ceciliano, deputado estadual, líder do PT na Alerj e ex-prefeito de Paracambi.
