Discurso de aprovação do Regime de Recuperação Fiscal

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Boa noite a todas e todos,

antes de começar a minha fala que marca este dia histórico, da votação das medidas permitirá uma reentrada no Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, eu quero fazer uma pergunta: alguém aqui ouviu barulho de bomba de efeito moral? Gás lacrimogêneo, quebra-quebra, gás de pimenta? As máscaras que estamos usando hoje são proteção sanitária e não sãoA para amenizar o cheiro do dás lacrimogêneo como em 2017.

O que eu chamo atenção de V.Exas.: que esta casa renovou mais de 50% em 18. Muitos do que aqui estão não estavam em 17, quando votamos aquelas medidas que permitiram o Estado a ingressar no Regime de Recuperação Fiscal. E eu sempre digo que foram medidas duríssimas. Naquele momento fizemos no popular, rolo compressor, porque naquele momento o Estado vivia a pior crise financeira da sua história, agravada pela queda brutal dos royalties e a crise da Petrobras. Os servidores e pensionistas estavam com salários atrasados, a população fazia doação de cesta básica para ajudar aos aposentados que estavam passando fome em casa. Não muito diferente desse momento da pandemia. Faltava dinheiro até para colocar gasolina nas viaturas. Era matar ou morrer.

Como Presidente interino, conduzi as votações, aprovamos as medidas necessárias e, assim, conseguimos tirar o Rio de Janeiro daquele momento do buraco, suspendendo por três anos o pagamento das dívidas e obtendo um empréstimo para colocar os salários dos servidores em dia. Meu partido chegou a sugerir a minha expulsão, fiquei oito meses no gancho, suspenso.

Hoje, passados quatro anos daquele difícil ano de 2017 vejo que fizemos a coisa certa. A suspensão do pagamento da nossa dívida que chega a 50 bilhões de reais está dando fôlego ao Estado para o Estado se recuperar e voltar a crescer. Está aumentando a sua arrecadação e atraindo investimentos, mas precisamos que esse momento seja contínuo e sustentável.

Porque vou novamente dizer aqui: o problema do Estado, como vimos, não é de despesa, é de receita. E algumas modificações que fizemos em 17 e 19 estão refletindo neste momento. Neste momento, não, mas a partir seguramente de agosto de 2020. Por isso, precisamos diversificar a nossa base produtiva para não ser tão dependente da receita dos royalties do petróleo. Por isso, a entrada do Regime de Recuperação Fiscal era tão importante. Ficar pelo menos mais nove anos sem pagar o serviço da dívida é fundamental para o Estado manter o rumo da recuperação, mas não a qualquer preço.

A atual equipe econômica, comandada pelo Ministro Paulo Guedes, que embora seja carioca não mostra apreço algum pelo Rio. Atribui todos os males do mundo aos funcionários públicos. O Ministro, inclusive, já os chamou de “parasitas” e “vagabundos”. Uma criatura que tem verdadeiro horror aos servidores públicos, assim como odeia a empregada que viaja para a Disney e o filho do porteiro que chega à universidade pública, é o maior representante da nossa elite, atrasada e preconceituosa.

Paulo Guedes queria, com o Regime de Recuperação, fazer no Rio a reforma administrativa que não conseguiu fazer no Brasil por uma razão muito simples, porque não se pode retirar direitos que são garantidos aos trabalhadores. Queriam acabar com os triênios, com a possibilidade de reposição salarial até com os novos concursos públicos enquanto o Rio estivesse sob o Regime.

E eu, desde o primeiro momento, disse aqui desta tribuna à imprensa e a qualquer um que esteve comigo, que eu não permitiria, que nós não permitiríamos que nenhum direito adquirido dos atuais funcionários fosse usurpado como de fato isso não aconteceu. O Ministro Paulo Guedes e sua equipe deixou o dólar e a inflação chegarem ao patamar que estão. O Estado não é como uma empresa que pode decretar falência, pedir recuperação judicial e mandar todo mundo embora. Não, o Estado não pode fechar as suas portas, não pode fechar as portas dos hospitais, das escolas e entregar a segurança pública a uma empresa privada.

Paulo Guedes, não há serviço público sem servidor público. Ministro Paulo Guedes, não há serviço público sem servidor público. Não tem escola sem professor, não tem segurança sem policial, não tem saúde sem médico, sem enfermeiro, sem os profissionais de Saúde.

Diferente de 17, quando a pressa sobrepôs o diálogo pelas razões que conhecemos, desta vez pudemos debater com cada uma das categorias, ouvir suas principais preocupações e ponderações, trabalhar por um texto com comum acordo com o Executivo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria, contar com todas as partes envolvidas, mas, sobretudo, com a sociedade, porque a sociedade é a principal beneficiária de um serviço público de qualidade.

Se hoje, meus amigos, não estamos ouvindo lá fora os barulhos das bombas e nem respirando aqui o gás-lacrimogêneo no plenário, é porque conseguimos nesses quatro anos construir pontes em vez de queimá-las.

Então, o meu muito, muito, muito obrigado. Não tenho dúvida de que, para 2023, Congresso Nacional, o próximo Governo, seja ele qual for, respeitando a posição de cada um – cada um espera que seja o seu, eu espero que seja o meu – precisamos discutir a dívida, Deputado Luiz, e eu quero continuar falando sentado – V.Exa. entendeu, né? Porque, lá em Brasília, só fala sentado em uma Casa, porque precisamos discutir, por exemplo, uma saída, Deputado Eliomar, para que o Estado possa fazer um compromisso de não pagar o serviço da dívida, congelar o serviço, na minha opinião, criar quatro ou cinco possibilidades para que o Estado possa, em vez de pagar o principal, um juro mínimo que vamos abater do principal e fazer um compromisso para investir, os recursos que deixarão de ser pagos ao Tesouro, em infraestrutura, pode ser em ferrovia, inclusive, fazendo o que o Governo Federal não fez até então, investir em ferrovias, portos, aeroportos e em projetos de infraestrutura que possa gerar crescimento.

Eu não tenho dúvida, talvez, toda dívida pública seja da ordem entorno de 700 a 800 bilhões de reais, eu diria, entre 700 e 800 bilhões de reais, eu digo das dívidas dos estados e municípios. E aí, se o compromisso dos estados e municípios possa passar, ao invés de pagar o serviço, investir em infraestrutura, com o acompanhamento da sociedade, com a discussão no Congresso, porque não dá, Deputado Rubens Bomtempo, V.Exa. foi prefeito, impossível pagar a dívida.

O Estado do Rio deve 170 bilhões de reais, temos mais de 120 bilhões de reais em dívida ativa, poderia também fazer parte desse compromisso.

Precisamos encontrar quatro, cinco, seis caminhos para que possamos equacionar, a meu ver, o problema da dívida, não do Estado do Rio de Janeiro, não só do Estado do Rio de Janeiro, mas, de todo o Brasil com o compromisso que, ao invés de pagar o Tesouro, esses recursos sejam investidos, por exemplo, para o crescimento dos estados para gerar arrecadação e assim sucessivamente a roda girar para frente.

Há outros exemplos: fazer um pacto, fui prefeito, como muitos aqui.

Não vamos sair desse gargalo, que nos envergonha, se não investirmos na educação e, em especial, na educação infantil.

Fiz assim, Deputado Alexandre Knoploch, universalizei a educação infantil na minha cidade em que fui prefeito. Tenho orgulho de dizer que fui prefeito, porque mudei os índices da minha cidade, universalizei a educação infantil e a criança já no segundo ano lia e escrevi no quadro com cinco anos.

Quando entramos, Deputada Renata Souza, na máquina, vimos na sexta, na sétima séries, crianças que não sabiam ler e escrever. Fizemos em 2001 e em 2002 aula de reforço e universalizamos a educação infantil.

V.Exas. podem comparar o Ideb de 2005, 2007, 2009 e 2011 da Região Metropolitana e vão ver que em alguns anos o maior Ideb é do Município de Paracambi.

Mais que dobramos o número de alunos matriculados na rede, fizemos uma revolução na educação pública.

Teve um período, Deputadas Renata Souza e Mônica Francisco, em que o gerente do Banco do Brasil foi à cidade trabalhar no banco e colocou os seus filhos na escola pública.

Ocupamos as juventudes, a criança fazia um período na sala de aula e em outro período fazia inglês, espanhol e francês fora da sala; curso de música na Escola Villa Lobos: flauta, piano, violão, violino, saxofone, bateria, 15 instrumentos; fazia natação, ballet, futebol, futebol de salão, capoeira, karatê.

Deputada Adriana Balthazar, isso está no ISP 2001: no Município de Paracambi ocorreram 12 homicídios; em 2008, um único homicídio na cidade.

Ocupamos a juventude.

Então, é uma vergonha quando olhamos na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, e em municípios acima de 100 mil habitantes, e temos, dos dez primeiros, salvo engano, seis ou sete.

Precisamos investir na educação pública, mas na educação infantil. Pode ser também esse compromisso e um pacto. Não adianta tentar buscar o crescimento se você não olhar para a base.

Não tenho dúvida, precisamos criar as condicionantes para os Estados crescerem, para o Brasil sair dessa dicotomia, porque os liberais dizem que o mercado regula um todo. Não é assim.

Vimos agora o governo americano investindo mais de US$ 3 trilhões; as economias europeias investiram 30, 40% do seu PIB na pandemia.

Então, com muita tranquilidade, quero agradecer a cada um dos assessores e assessoras que durante esses quase 30 dias se dedicaram.

Os parlamentares que votaram “sim” ou “não”, porque isso é do Parlamento, mas com muita tranquilidade fizemos o debate e avançamos.

E aquela premissa, que falei lá atrás com os parlamentares e com o próprio Governo, de que não iríamos tirar direito de nenhum servidor público.

Temos algumas modificações para o futuro, amenizamos algumas, mas não tenho dúvida de que esse Projeto neoliberal que acaba com o serviço público, que quer fazer nos estados uma reforma administrativa, não tem futuro.

Há uma professora que está fazendo sucesso – ela é italiana com uma outra nacionalidade – que diz que todos os investimentos que você pode reparar nos dias de hoje, tudo foi recurso público. Pode ter sido do Departamento de Defesa Americano, mas foi recurso público.

Se você pegar todas as tecnologias no atual, muito, muito, muito poucos foram os investimentos privados, pelo contrário, eles vêm principalmente dos investimentos públicos dos governos, é só acompanhar, e é verdade.

Mais uma vez, quero dizer que não existe serviço público sem o servidor.

Quando fazemos aqui as mudanças para o futuro é também para garantir a quem está hoje no Rioprevidência e a quem irá no futuro receber. Quando se aumentou de 11% para 14% a contribuição, os recursos para o Rioprevidência, em compensação, Deputado Coronel Salema, o Estado que pagava 22% passou a pagar, a contribuir no Rioprevidência com 28%. Foram recursos que foram direcionados para o Rioprevidência e, por muitas vezes, fora do Estado pode parecer que o Estado usa mal os royalties, como pensa o próprio Deputado Alexandre Freitas, a quem respeitamos, mas não concordamos, os royalties vão, na sua grande maioria, para o Rioprevidência para fazer frente às despesas com aposentados e pensionistas.

Então, precisamos criar as condicionantes. Eu acho que a Assembleia, nesse período, já deu demonstração dessas condicionantes. Volto a afirmar: o Estado, comparando a arrecadação de janeiro com setembro de 2020 e 2021 já arrecadou mais de 13 bilhões de reais sem a Cedae, se contarmos a Cedae passa de 20 bilhões de reais. O Estado já arrecadou, de janeiro a setembro, mais de 13 bilhões de reais de receita fora a Cedae.

Então, mais uma vez, agradeço a participação de todos, todos, porque aqui nós ficamos até as duas, três, quatro da manhã discutindo as mudanças, em especial às “meninas superpoderosas” das assessorias.

Então, o meu muito obrigado a todas e todos.

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