Programa de incentivo ao esporte no Degase

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A lei cria o Programa de Incentivo à Prática Desportiva no Sistema Socioeducativo.

O objetivo é auxiliar a reintegração social dos adolescentes por meio do esporte.

O programa contemplará os jovens com comprovante de frequência escolar e atestado médico.

 

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI

📜 Lei 9.519/21

 

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