A lei autoriza que a criação na Agência Estadual de Fomento (AgeRio) de uma linha de crédito entre R$ 5 mil e R$10 mil para empreendimentos econômicos em favelas e outras áreas populares.
A agência pode estabelecer uma cota para mulheres negras, chefes de família e vítimas de violência.
LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
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