A Lei 9.778/22 garante que Empresas de Pequeno Porte (EPP) que tiverem faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões e inferior a 4,8 milhões não sejam desenquadradas do Sistema Simplificado de Recolhimento de Impostos a nível estadual.
A medida complementa a Lei 5.147/07, que regulamenta às reduções do ICMS no Estado do Rio devido ao Simples Nacional – instituído pela Lei Complementar Federal 123/06.
Veja o vídeo da entrevista na íntegra:
‘Em vez de os prefeitos irem a Brasília, Brasília vai até eles – é como
Presidenta do PT diz que papel do ex-secretário de Assuntos Federativos vai além da sua
Lei determina a instalação de composteiras orgânicas nas escolas e foi proposta através da plataforma
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano
Fotos: Antônio Pinheiro O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva arrastou uma multidão pelas ruas
