Programa de Fomento à Indústria Química

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A Lei 9.730/22 cria o Programa de Fomento à Indústria Química, com a concessão de incentivos fiscais até o fim de 2032,

A medida vale para os estabelecimentos que se instalarem, preferencialmente, nos municípios ligados ao Arco Metropolitano.

A norma prevê a concessão do incentivo nas operações com diferentes produtos químicos, fertilizantes, pigmentos e corantes.

O programa também estabelece o diferimento de ICMS nas operações internas e de importação com máquinas, equipamentos, peças e insumos – com exceção do gás natural, energia elétrica, água e telecomunicações.

LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 

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