Deputado André Ceciliano alerta para nova fórmula prevista na partilha dos royalties do petróleo para os municípios produtores, que perderiam 80% das receitas

Publicado em 16/11/2020

Além da mediação do Supremo Tribunal Federal (STF) para solucionar os conflitos em torno da distribuição dos royalties do petróleo,  o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano defende que o tema seja debatido também no Congresso Nacional, com a reforma tributária. O direito constitucional do Rio de Janeiro aos royalties, como compensação, também foi lembrado no debate.

O deputado acredita que estados produtores e não produtores cheguem a um bom termo no Supremo, mas afirma que o Parlamento precisa discutir a atual estrutura tributária, que traz distorções como o Rio de Janeiro, segunda maior economia do país, estar em décimo sétimo lugar em arrecadação de impostos estaduais.

Ceciliano lembrou que os royalties foram instituídos como compensação aos estados produtores, pois o ICMS dos combustíveis é cobrado no local de consumo, ou seja, no destino, e não na origem.

– O Congresso aprovou a lei, mas um ente (federativo) não pode se apropriar de receita de outro ente. O Estado do Rio foi ao STF para mediar esse conflito. Mas o melhor caminho é discutir no Congresso, na reforma tributária. Temos 26 estados e o Distrito Federal, e apenas três estados são grandes produtores de petróleo, Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Toda vez que votar repartição de receitas, vamos perder. Só em luta de kung fu três ganham de 24. Temos que discutir com seriedade, dividir com o país inteiro é um risco para o pacto federativo. Precisamos discutir isso no Supremo e no Congresso –  ponderou.

EXEMPLO DE MACAÉ

O presidente da Assembleia chamou atenção para o risco de os municípios produtores de petróleo entrarem em colapso financeiro. Ceciliano citou como exemplo Macaé, que recebeu R$ 490 milhões em royalties e participação especial em 2019 e, pelas regras da nova lei, receberia R$ 91 milhões em 2020.

– A maioria dos municípios perde mais de 80% de receita com a nova fórmula de distribuição. lsso quebra o município – alertou.

Ao rejeitar a tese de que governos estaduais e prefeituras gastam mal os recursos do petróleo, o deputado mencionou o caso de Maricá, que em 2018 criou um fundo soberano, que recebe 15% da arrecadação do município com royalties e participação especial. Durante a pandemia, o fundo, de R$ 400 milhões, foi usado para socorrer pequenas e microempresas e evitar demissões.

No caso do Estado do Rio, dos R$ 13,4 bilhões recebidos em royalties e participação especial em 2019, 83% foram destinados a pagamento de aposentados e pensionistas.

– Sempre há percepção de que o estado é perdulário, de que os municípios gastam mal os recursos dos royalties. Não é verdade, o estado tem destinado bem os recursos. A previdência estadual não é um problema do Rio, é do Brasil. O Estado do Rio tem 240 mil beneficiados com pensões e aposentadorias e 191 mil contribuintes. Essa conta não vai fechar nunca. Ficou no imaginário popular um município que fez calçada de porcelanato na sua orla com recursos dos royalties. Mas também tem exemplos positivos.

Duas propostas que tramitam na Alerj, de autoria de Ceciliano, buscam garantir racionalidade no destino dos royalties participações especiais: uma prevê que 25% dos recursos sejam destinados à educação e 25% à saúde, e a outra determina a criação de fundos soberanos em todos os municípios que recebem recursos do petróleo.

RIO NÃO PODE PERDER UM TOSTÃO

Afirmação é do chefe da Assessoria Fiscal da Alerj, ao alertar para caos social

Diretor-presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o economista Mauro Osório traçou um cenário preocupante no caso de entrar em vigor a nova lei de royalties, que diminui os recursos para estados e municípios produtores.

Na avaliação de Osório, o adiamento da votação da lei no Supremo Tribunal Federal (STF) será fundamental para retomar a discussão sobre “justiça tributária” e sobre a real situação financeira do Estado do Rio. O economista sustenta a tese de que o maior problema do estado é de receita e não de despesa e de incentivos fiscais:

– 0 Rio de Janeiro não tem como perder um tostão. Nós temos que fazer nosso dever de casa, gastar melhor, ter mais racionalidade, diversificar e adensar a estrutura produtiva e aumentar a arrecadação. E temos de discutir com o resto do país qual é a situação do Estado do Rio e a responsabilidade histórica da União com isso. Perder receita da distribuição dos royalties não é justo. O estado quebra literalmente com qualquer perda de recurso hoje.

Osório lembra que o Estado do Rio teve urna série de perdas desde a mudança da capital federal para Brasília, o que provocou sucessivas crises.

– A essa crise estrutural se somou uma crise conjuntural a partir de 2015. O preço do barril de petróleo despencou. Tivemos queda de 43% da receita entre 2014 e 2016. De 2015 para cá o estado perdeu 800 mil empregos com carteira assinada. Quando (o estado) entra em crise, a receita também cai. O governo federal vai ter que arcar com os gastos para resolver o caos social -disse o economista.

O prejuízo que seria causado às prefeituras fluminenses também foi mencionado por Osório. Os municípios produtores de petróleo receberam em 2019 R$ 7 bilhões em royalties e participações especiais.

– Existe uma visão de que o Rio de Janeiro é o playboy que tem pai rico e o dinheiro nunca dá conta. As pessoas não conhecem nossa periferia metropolitana, nosso interior, não somos ricos como São Paulo Os municípios do leste metropolitano estão investindo de forma muito mais responsável.

O QUE MUDA CASO A NOVA LEI DE DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES SEJA APROVADA

• Os municípios podem perder até 80% de sua receita;
• O percentual de repasse de royalties cairia de 26,26% para 20% no estado e de 26,25% para 4% nos municípios;
• A participação especial dos royalties no estado produtores de 40% para 20% e, nos municípios de 10% para 4%;
• O município de Macaé, que recebeu R$ 490 milhões em royalties em 2019, receberia R$ 91 milhões.

TRANSIÇÃO PRECISA DER GRADATIVA 

Everardo Maciel sugere que União altere transferência de recursos públicos

Qualquer mudança na distribuição de royalties deve ser feita com uma transição lenta que permita aos estados se adequarem às novas regras, na avaliação do ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

Diante de interesses tão conflitantes, o consultor tributário propõe “começar do zero”: que o governo envie ao Congresso um projeto que trate da transferência dos recursos públicos em geral, e não só dos royalties.

Essa iniciativa criaria um fato novo, que suspenderia a discussão da nova lei dos royalties no Supremo Tribunal Federal (STF) e levaria o tema de volta ao Parlamento.

– Do ponto de vista estritamente legal, o que foi feito é válido, posso achar ruim ou não. O erro é que a lei de 2012 tratava de mudanças graduais, o que não foi feito. Tem que respeitar a distribuição como acontece hoje. Qualquer tipo de mudança tem que considerar a situação atual e ter um modelo de transição o bastante suave – afirmou Maciel, vice-presidente da Associaláo Brasileira de Direito Financeiro (A BDF).

A proposta de uma nova forma de partilha dos recursos públicos manteria o principio de redução da disparidade regional de renda:

– É difícil encontrar forma conciliatória em um debate como royalties. A maneira de tratar disso é ampliar o  escopo, com um novo modelo de federalismo fiscal e duas peças essenciais: um critério uniforme para todas as transferências, que tenda a equalização da receita per capita, e tratar da questão da previdência, que inviabiliza todos os estados.

Maciel diz que a proposta de novas regras não precisa mudar a Constituição.

– A apresentação de um projeto de lei complementar daria a oportunidade de o Supremo sustar qualquer iniciativa, em virtude de um fato novo tratando da justiça fiscal disse.

Outro ponto fundamental citado por Maciel seria criar regras diferentes para recursos previsíveis e imprevisíveis. As receitas estáveis seriam de livre utilização. As instáveis, como os royalties, sujeitos a fatores externos, estariam vinculadas a investimentos cm infraestrutura, pois os projetos podem ser interrompidos, e nunca a despesas correntes.