Alerj aprova leis em apoio às vítimas das chuvas em Petrópolis

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Desde a tarde de quarta-feira (16/02), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou medidas para amenizar os impactos das chuvas que destruíram a cidade de Petrópolis na noite anterior. A principal delas, consolidada pela Lei 9.562/22, protocolada pelo deputado André Ceciliano (PT), autoriza o repasse de R$ 30 milhões economizados pela Alerj para auxilliar o Município nas ações de resgate.

A lei foi sancionada pelo governo do Estado um dia após a aprovação no plenário e o dinheiro foi repassado na mesma data. Ceciliano esteve em Petrópolis na terça-feira, acompanhando o início dos trabalhos de socorro às vítimas. “Estava com o governador e alguns secretários de estado quando começaram a circular as primeiras imagens da tragédia. Imediatamente nos deslocamos para a cidade. No dia seguinte, fui para a Alerj, onde realizamos reunião do Colégio de Líderes para acordar e votar as medidas de apoio, como o repasse de R$ 30 milhões ao município, em caráter emergencial. Já na quinta-feira, a lei estava sancionada e pudemos transferir logo o dinheiro para ajudar o município”, comentou.

Outras medidas aprovadas

Outras leis foram aprovadas para apoiar a população e as empresas locais. O programa Supera RJ foi alterado para permitir que os beneficiários que moram na cidade possam acumular outros benefícios e auxílios concedidos pela prefeitura ou pelo Governo Federal. O acúmulo será permitido sempre que qualquer prefeitura decretar estado de calamidade pública, conforme estabelece a Lei 9.566/22. No texto original da lei, não era permitida essa acumulação com outros benefícios.

O Supera RJ foi alterado também para garantir que recursos do programa possam ser utilizados para a concessão de crédito para micro, pequenas e médias empresas situadas nas áreas em estado de emergência ou de calamidade pública. A mudança foi feita por meio da Lei 9.565/22, que determina que os beneficiários do programa terão mais 12 meses de carência antes de começar a pagar o empréstimo. O prazo total para pagamento poderá ser estendido em até dois anos.

Mais uma linha de crédito especial foi criada para atender especificamente aos empresários de Petrópolis. A Lei 9.564/22, de autoria do Poder Executivo, garante às micro, pequenas e médias empresas das áreas atingidas pelas chuvas na cidade terão direito a financiamento entre R$50 mil e R$500 mil para recomposição de capital de giro.

Os recursos serão concedidos pela Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio), com recursos do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF). De acordo com a Lei Orçamentária de 2022, há mais de R$232 milhões a serem destinados ao fundo este ano. Os beneficiados terão até doze meses de carência antes de começar a pagar o empréstimo, que poderá ser quitado em até 60 vezes sem juros.

Ainda com o objetivo de mitigar os prejuízos causados pelas chuvas, os parlamentares aprovaram a Lei 9.563/22, que estabelece a prorrogação do calendário de pagamento de IPVA nos municípios que decretarem calamidade pública em decorrência de chuvas fortes. O mesmo vale para o pagamento do ICMS por parte dos comerciantes afetados. O pagamento dos impostos será prorrogado para o segundo semestre do ano em exercício.

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