Conselho gestor irá definir política de investimentos.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/21, que regulamenta o Fundo Soberano, foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (01/12). O fundo foi incluído na Constituição Estadual pela Emenda 86/21 e precisava da regulamentação do Legislativo para ser colocado em prática. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
O fundo será usado para custear ações estruturantes para o desenvolvimento econômico e social do estado, a médio e longo prazo, com investimentos nas áreas da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, e Infraestrutura. Para elaborar a política de investimentos, a regulamentação prevê que um conselho gestor seja formado e composto por diferentes secretários de Estado.
“O fundo será presidido pelo secretário de Desenvolvimento Econômico e Social. O vice-presidente será o secretário de Planejamento. No início, a ideia era que fosse presidido pelo secretário de Fazenda, mas a pasta tem uma preocupação com a arrecadação, não com gastos de investimentos”, comentou Ceciliano, que é autor original tanto da Emenda Constitucional quanto do PLC.
O deputado explicou que um dos objetivos é reduzir o impacto das oscilações das receitas dos royalties de petróleo sobre as contas do estado. “A dependência do chamado ‘ouro negro’ fez o Rio mergulhar em sua pior crise financeira, quando o preço do barril caiu 70%, em 2014. Por isso, é preciso construir um futuro além do petróleo, que é um recurso que não vai estar disponível para sempre, seja pelo fim das reservas ou pela mudança da matriz energética do planeta”, contextualizou o presidente.
O projeto de lei complementar tem coautoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Martha Rocha (PDT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Waldeck Carneiro (PT), Renata Soza (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Franciane Motta (MDB), Valdecy da Saude (PTC), Wellington José (PMB), Dr. Deodalto (DEM), Célia Jordão (Patriota), Subtenente Bernardo (PTB), Carlos Minc (PSB), Lucinha (PSDB), Bebeto (Pode), Danniel Librelon (REP), Chiquinho da Mangueira (PSC), Val Ceasa (Patriota) e Zeidan (PT).
