Alerj assina acordo para criar espaço social para egressos do sistema prisional

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O termo de cooperação técnica foi firmado pela Casa com o Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça (TJ) e a Secretaria de Assistência Social do Município do Rio firmaram, nesta quinta-feira (31/03), um termo de cooperação técnica para a criação do primeiro Escritório Social na capital fluminense. O projeto consiste em atender à pessoa que deixa o sistema prisional, assim como seus familiares e dar a eles acesso à rede de serviços de apoio como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde. O escritório será implantado no bairro de Bangu, na Zona Oeste do Rio.

“A assistência aos ex-detentos é um tema de grande relevância. Criei um programa de acompanhamento para os familiares dos presos, onde havia possibilidade de o estado custear passagens para os pais e filhos visitarem seus familiares. A gente precisa cuidar deles dentro do sistema e também quando saem”, disse o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), destacando a importância da assinatura desse termo de cooperação.

A secretária de Assistência Social do Município, Laura Carneiro, ressaltou a importância de fazer parte do projeto. “Esse convênio é um conjunto de esforços dos poderes para tratar de uma população muito vulnerável, que são os egressos. Essas pessoas saem do sistema penitenciário sem qualquer referência, sem documentação para recomeçar suas vidas, sem acompanhamento familiar. Para nós é uma honra assinar este termo. Juntos, poderemos construir para esse grupo da sociedade uma possibilidade de transformação e efetivamente de reinserção social”, afirmou a secretária.

Representando o Conselho Nacional de Justiça, o conselheiro Mauro Pereira Martins também reafirmou a necessidade de o município ser contemplado com o Escritório Social. “Este projeto consiste justamente em dar auxílio aos ex-detentos na sua porta de saída, que necessitam do acolhimento que será dado pelo Escritório Social”, afirmou.

Já o desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio, lembrou que é preciso acompanhar o trabalho que será realizado. “Agora, além de Niterói, conseguimos avançar na inauguração do Escritório aqui no Rio de Janeiro. É essencial porque a pena não pode ser vista apenas como castigo, e temos que evitar a reincidência, disse Basílio.

Doação da Alerj

No final do ano passado, a Alerj doou à Assistência Social do Município um cheque simbólico de 20 milhões de reais, economizados do orçamento do legislativo. O repasse do recurso foi formalizado por meio da Lei 9.433/21, de autoria original do presidente Ceciliano, com a finalidade de promover medidas assistenciais que beneficiem a população mais carente da cidade.

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