ALERJ COMEÇA DEBATE SOBRE REGIME DE RECUPERAÇÃO: “NENHUM DIREITO SERÁ RETIRADO”

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Foto: Julia Passos/Alerj
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A Assembleia do Rio de Janeiro (Alerj) começou a discutir os cinco projetos do Governo do Estado com contrapartidas para o Regime de Recuperação Fiscal: uma PECs, um projeto de lei e três projetos de lei complementar propondo reformas na Previdência Social, no regime jurídico dos servidores estaduais e no orçamento público pela próxima década Em debate com bombeiros e policiais, o deputado André Ceciliano apresentou um projeto para garantir a correção salarial e garantiu: “nenhum direito será retirado”.

“O Parlamento está aberto e funcionando. Já conversei com representantes dos servidores públicos, em especial da Segurança Pública. Não existe serviço público sem servidor; não há segurança sem policial, educação sem professor e nem saúde sem seus profissionais”, declarou em entrevista.

Para discutir as propostas, o presidente da Alerj solicitou três audiências públicas sobre o teto de gastos, as mudanças nas regras de aposentadoria e a extinção de certos benefícios, como o abono permanência. Parte das propostas foi criticada ao longo dos encontros e os parlamentares já protocolaram mais de 250 emendas para incluir as demandas.

“O governo federal quer impor o fim do triênio, mas nós vamos manter os direitos dos servidores. Estão impondo também o fim do abono de permanência e nós também não vamos aprovar isso”, garantiu Ceciliano.

O Governo do Estado e a Alerj já têm acordo para a inclusão de determinadas demandas, como a manutenção do abono para todos os servidores que já o recebem e da paridade salarial para os servidores inativos da Polícia Civil, Degase e SEAP.

“Conversei com o presidente da Casa e com o Procurador do Estado e quero propor fazer as correções por emenda, inclusive com autoria minha e de outros deputados”, disse o líder do governo, Márcio Pacheco, em uma das audiências.

Depois de receber emendas, a Alerj vai realizar mais uma rodada de audiências públicas para garantir a participação dos servidores no texto final, que será votado em outubro.

Aposentadoria

A proposta enviada à Alerj fixa em 14% a contribuição previdenciária – alíquota que vem sendo praticada pelo governo desde julho. Para os novos servidores, o texto propõe um aumento da idade mínima exigida para aposentadoria, passando de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos, no caso dos homens.

O presidente da Alerj voltou a enfatizar que a questão previdenciária do Estado é uma “conta que não fecha”, lembrando que, do total de servidores ativos, 50 mil já poderiam estar em casa, mas não haveria como pagar todos.

“Hoje, temos 185 mil servidores contribuindo (com o Rioprevidência); 245 mil aposentados e pensionistas recebendo benefícios. Essa conta não fecha. Temos em torno de 50 mil prontos para irem para o Rioprevidência. Quase um terço de tudo o que nós temos hoje na ativa pode ir”, comentou.

Para os atuais servidores, o governo propõe uma idade mínima de 56 anos, para as mulheres e de 61 anos, para os homens. Eles estarão submetidos a um sistema de pontos, somando os anos de contribuição à idade dos servidores. O total da soma deverá ser de 86 para as mulheres e 96 para os homens, aumentando um ponto a cada ano, até 2035.

Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos continuarão a ter regras diferenciadas.

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