Alerj vota pautas positivas nesta terça-feira

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Em redação final está o projeto de lei 3.230/17, dos deputados André Ceciliano e Carlos Minc, que determina que, as ocorrências policiais que tenham indícios de motivação por intolerância religiosa, sejam obrigatoriamente tipificadas em delegacias. Também está a criação do fundo estadual de segurança, projeto de lei que teve aprovação no dia 12 de dezembro, da Emenda Constitucional 70/17, que destina 5% dos royalties e participações especiais pela exploração do petróleo para o Fundo de Segurança. Por último em redação final, será votado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 50/17, que cria a reserva de recursos dos recursos dos royalties. O Fundo de segurança também poderá receber doações de entidades públicas ou privadas, entre outros, que serão destinados para a implementação de programas e projetos na área.

Em segunda discussão estão:

A criação da política estadual de busca por pessoas desaparecidas que, de acordo com a proposta, deverão ser realizadas ações entre instituições públicas e privadas voltadas à prevenção, diagnóstico, localização, acolhimento e assistência à pessoa desaparecida e seus familiares. Também deverá ser criado um banco de dados, integrado à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, para dar suporte às investigações.

O Programa de prevenção ao abuso sexual pretende coibir situações de assédio e abusos sexuais no Transporte no estado. O texto pretende incentivar denúncias e prevenir casos de violência sexual e outras situações. As concessionárias do serviço de transporte coletivo deverão divulgar, através de cartazes, o incentivo à denúncia, bem como informar como a vítima deve proceder.

Obrigatoriedade das escolas públicas e privadas do estado do Rio a terem um profissional da área da nutrição para analisar os alimentos e elaborar os cardápios de refeição dos alunos.

Proposta que estabelece diretrizes para a criação do museu afro-brasileiro na capital fluminense. De acordo com o texto, os objetivos do museu são: auxiliar as escolas no ensino da história e da cultura afro-brasileira, conforme determina a Lei Federal 9.394/96; divulgar a contribuição dos afrodescendentes para o desenvolvimento do estado e do Brasil; tornar o espaço uma referência para o estudo sobre a história dos afrodescendentes; fazer com que o museu sirva como local para expressão e manifestação cultural do povo negro.

Lei que regulamenta telemarketing pode ser ampliada para garantir mais privacidade aos usuários. Restringindo as ligações que só poderão ser feitas das 8h às 18h, em dias úteis. A empresa não poderá usar número privativo e deverá se identificar logo no início da chamada.

Projeto que determina que a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec) deverá apresentar relatório anual com indicadores educacionais à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O projeto de lei determina que os candidatos ao Curso de Formação de Oficias da Polícia Militar (PM) tenham o título de bacharel em Direito. A proposta altera a Lei 443/81, que criou o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio. Atualmente, qualquer diploma de nível superior é aceito para os candidatos aos cargos de oficiais da PM.

Detran-RJ pode passar a receber pagamentos com cartão débito e crédito. Assim os motoristas poderão pagar multas de trânsito e outros débitos relativos ao veículo com cartões de débito e crédito, com a imediata regularização da situação do veículo.

Projeto regulamenta abrigos para idosos, que determina que a licença para o funcionamento de uma unidade deverá obedecer aos critérios da Secretaria de Estado de Saúde (SES).

Em primeira discussão:

Alerj vota PEC 47/17 das universidades estaduais, que garante o repasse mensal das verbas das universidades estaduais na forma de duodécimos. Exatos 42 parlamentares assinam a autoria o texto, o mesmo quórum necessário para a aprovação da PEC. De acordo com as alterações, a transição para o repasse por duodécimos deverá ser feita progressivamente até 2020, com início em janeiro do ano que vem. Desta forma, será repassado para cada instituição 33% do orçamento de 2018, 66% em 2019 e 100% em 2020.

Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano:
andrececiliano.net

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