Será votado hoje dia vinte de dezembro, na Assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, o projeto de lei nº 3531/2017 de autoria do deputado estadual André Ceciliano que altera o artigo 30 da lei estadual nº 2657, de 26 de dezembro de 1996 que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. O PL cria uma regra de prioridade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação.
A proposta tem por objetivo alterar a seleção do local da operação para cobrança do ICMS, estabelecendo uma regra de prioridade para definição quanto aos bens e mercadorias importados do exterior.
Pelo projeto, será considerado o local da operação na importação, preferencialmente, o local da entrada do bem em território nacional. A alteração é de extrema importância para os municípios responsáveis pela manutenção e disponibilização de estrutura física necessária ao recebimento de mercadorias do exterior. A fim de resguardar o repasse da parcela constitucional reservada aos municípios.
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