André Ceciliano busca compensação de perdas com a Lei Kandir

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Na quinta-feira (02/08), o presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano, se reuniu em Brasília para reforçar a articulação pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 511/2018, que prevê compensações aos estados e municípios com a Lei Kandir (87/96). Somente no Estado do Rio a estimativa é a de as perdas com a Lei Kandir a serem compensadas pelo governo federal somem R$ 27,8 bilhões até 2015, além de R$ 2,6 bilhões adicionais, por ano, a partir de 2016.

André Ceciliano participou pela manhã de uma reunião na Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e depois de encontro com o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, para definirem qual o caminho a ser percorrido, pelos estados, para garantir o ressarcimento das perdas. Ele estava com o deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação da Alerj, além do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, e o Secretário-Chefe da Casa Civil, deputado Christino Áureo.

O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitou um estudo para identificar quais serão as fontes de recursos do Governo Federal para a execução do projeto de lei complementar federal (PLP) 511/18. A proposta prevê que a União repasse aproximadamente R$ 39 bilhões por ano aos estados, como forma de compensação das perdas provocadas pelas isenções fiscais garantidas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). O estudo deve ser entregue até a próxima terça-feira (07/08).

“A inclusão em pauta desse projeto é essencial para todos os estados da federação. Aqui no Rio, esses recursos vão ser fundamentais, especialemente para capitalizar o Rioprevidência e o fundo de pensão estadual. A reunião foi produtiva, vamos estudar um escalonamento do valor a ser repassado aos estados e prazos para amortização da dívida. O importante é que o Rio não sofra mais com essas perdas”, afirmou André Ceciliano.

Saiba mais sobre o PLC 511/2018

O objetivo do PLP 511/18 é compensar os estados e municípios com relação às perdas provocadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários e semielaborados, destinados às exportações, como é o caso do petróleo e seus derivados. O regime de benefícios fiscais vigora desde 1997. O projeto que regulamenta a compensação precisa ser apreciado pelo Congresso Nacional até o dia 26 de agosto deste ano, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Após este prazo, a regulamentação ficará sob responsabilidade do Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta também obriga que o Governo Federal compense todas as perdas de arrecadação estaduais ocorridas desde 1996, com a entrada em vigor da Lei Kandir. Esse pagamento pode ser realizado gradualmente ao logo dos próximos 30 anos.

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