André Ceciliano volta a defender restrição do Repetro à fase exploratória dos blocos de petróleo e gás no RJ.

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André Ceciliano volta a defender restrição do Repetro à fase exploratória dos blocos de petróleo e gás no RJ.

Em audiência pública na manhã desta terça-feira (06/03) para discutir o Repetro no estado do Rio de Janeiro, o deputado e presidente em exercício da Alerj, André Ceciliano, voltou a defender a limitação do regime tributário especial às fases de prospecção e exploração de petróleo e gás natural, conforme prevê o Projeto de Lei 3660/17, de sua autoria. Para Ceciliano, da forma como foi editado recentemente pelo convênio 03/2018 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o regime, que desonera o setor em todas as fases, incluindo a produção, até 2040, é nocivo ao estado, pois gera perdas da ordem de R$ 4 bilhões anuais em arrecadação.

O deputado rebateu a alegação do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) e de representantes das indústrias petrolíferas de que sem o regime especial as empresas do setor vão desistir de investir do Rio de Janeiro e procurar outros estados. “No ano passado, o Rio de Janeiro estava fora do Repetro, nem por isso as empresas do setor deixaram de atuar aqui”, alegou Ceciliano, lembrando que a 14ª rodada de licitações para a exploração de blocos de petróleo e gás da ANP registrou, em 2017, a maior arrecadação da história – mais de R$ 3,8 bilhões -, com o maior lance por bloco – R$ 2,24 bi – na Bacia de Campos.

O resultado no leilão do pré-sal, segundo Ceciliano, também não foi diferente: as empresas pagaram 80% do óleo lucro à União. “O Rio de Janeiro não pode continuar sendo tratado desta forma pela Petrobras. O Repetro é somente um dos 22 dispositivos (incentivos) que a empresa lança mão para não pagar impostos”, afirmou o deputado, dizendo que o estado já perde muito com a política de preço mínimo da Petrobras. “Em 2005 a Petrobras pagou R$ 156 bilhões em impostos, e em 2014, R$ 89 bilhões. Alguma coisa está errada, com o preço do petróleo lá em cima e produção maior, ela paga menos impostos”, questionou.

De acordo com Ceciliano, mais de 200 empresas internacionais estão interessadas em investir no Rio de Janeiro, que concentra 68% da produção nacional e tem a maior parte dos campos conhecidos do pré-sal. “O estado perde R$ 1 bilhão por ano com a política de preço mínimo da Petrobras, que cobra o GNV 32% mais caro aqui do que em estados como São Paulo. As empresas querem estar aqui no Rio, aqui está o óleo”, disse ele, destacando que há um movimento na Casa Legislativa para cancelar o decreto do Executivo que aderiu no último dia 5 de fevereiro integralmente ao Repetro e que seu projeto é uma alternativa. “O estado do Rio, pode sim, aderir ao Repetro, mas somente nas fases de pesquisas, de prospecção, onde há risco”, explicou.

A audiência pública sobre o Repetro foi convocada pelo deputado Luiz Paulo Correia da Rocha, presidente da Comissão de Tributação e Finanças. Contou com a participação de representantes do governo estadual, de empresas do setor de petróleo e gás, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, sindicatos de trabalhadores na indústria do petróleo e naval, além do Ministério Público estadual.

Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net

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