Com despesas e receitas equivalentes, texto prevê equilíbrio fiscal pela primeira vez cinco em anos
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 (PL 4.951/21) foi discutido no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na quarta (03) e quinta-feira (04/11). O texto enviado pelo Governo do Estado estima arrecadação líquida de R$ 85 bilhões e o mesmo valor em gastos. Ou seja, não há previsão de déficit nas contas do governo para o próximo ano. Com o fim da discussão prévia, os deputados irão apresentar emendas ao texto, que serão analisadas pela Comissão de Orçamento.
A comissão já emitiu um parecer prévio favorável ao texto que, para 2022, estima receita de R$ 15,8 bilhões a mais do
que a prevista na LOA de 2021. O Executivo prevê investimentos totais na ordem de R$ 7 bilhões para todas as áreas do estado. O setor de Segurança Pública tem a maior previsão de receita, com R$ 11,9 bilhões. Já a área da Saúde receberá 23% a mais do que o garantido na LOA de 2021, com um orçamento de R$ 8,9 bilhões. Para a função Educação, serão destinados R$ 8,7 bilhões e para os Transporte, R$ 1,3 bilhão.
“Esse quadro se dá por uma maior eficiência na arrecadação, na racionalização da concessão dos incentivos fiscais e na reforma no serviço público. Nós estamos vencendo as dificuldades. Este zero déficit reflete aumento dos investimentos e isso se deu com planejamento, com muita responsabilidade e com a proposta de um pacto para o Rio de Janeiro”, comentou o líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC).
A principal arrecadação do Estado é através de impostos, que correspondem a 66,6% de todas as receitas – somente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a previsão de arrecadação é de quase R$ 46,5 bilhões, 17% a mais do que o previsto para 2021. O Executivo também projeta aumento na arrecadação de royalties e participações. A estimativa é que se recolha R$ 7,3 bilhões a mais do que o esperado em 2021, chegando à projeção de R$ 20,9 bilhões em 2022.
“Em 2021, houve um aumento de R$ 4 bilhões na arrecadação com royalties e participação especial, dado o aumento do preço do barril, a alta do dólar, o aumento da produção e o efeito da nossa CPI que está investigando a repartição desses recursos. Pelos nossos cálculos, posso prever que essa projeção de arrecadação pode aumentar em R$ 2 bilhões”, comentou o deputado Luiz Paulo (Cidadan
ia), presidente da CPI dos Royalties e da Comissão de Tributação.
Reajuste salarial
O texto enviado prevê gasto com pessoal e encargos no valor de R$ 51,6 bilhões. Porém, o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), destacou que a estimativa não conta com a aprovação da Lei 9.436/21, que autoriza o Governo a conceder recomposição salarial e reajuste anual para os servidores estaduais. A norma, de autoria original do presidente André Ceciliano (PT) e do próprio Luiz Paulo, estabelece que o cálculo será baseado no acumulado do IPCA do período entre 6 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021.
“Teremos que apresentar emendas modificando essa projeção. A estimativa feita pela Alerj é de que o reajuste retroativo chegue a 26%, ou seja, no mínimo, esse impacto será de R$ 6 bilhões. Levando em consideração que a recomposição poderá ser paga em três parcelas e a primeira delas de 50% poderá ser feita em 2022, pelo menos R$ 3 bilhões a mais devem ser acrescentados a essa projeção”, explicou Luiz Paulo.
Revisão do Plano Plurianual
Também entrou em discussão prévia no plenário da Alerj a revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, prevista no Projeto de Lei 4.952/21. O PPA é o plano, a médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos. Segundo o secretário de Planejamento, a revisão do PPA trouxe a inclusão de mais 315 ações no Pacto RJ – pacote de investimentos do Executivo para fomentar a retomada social e econômica do estado do Rio.
“Se tem um aspecto do Plano Plurianual que precisa ser enfatizado é o investimento que vai ser feito no enfrentamento à desigualdade, à pobreza, à miséria no estado do Rio. Eu não considero possível que esse plano estratégico de desenvolvimento econômico e social não tenha como um desses eixos. É muito importante que o PPA possas levar em conta esses aspectos”, comentou o deputado Waldeck Carneiro (PT).
Além disso, o Poder Executivo será autorizado a adequar os títulos das ações; alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição; alterar ou incluir ações não orçamentárias; alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações; e alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas. As alterações serão possíveis desde que contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem.
“Muitas vezes, esses planos são mera ficção, que não colocam na realidade aquilo que o Governo se propôs a fazer. Não é apresentado um plano efetivo de superação da crise econômica e sanitária que vivemos. Não é possível apresentar nesta Casa sem levar em consideração que o Rio teve mais de 10% do número de mortos pela covid no Brasil”, criticou a deputada Renata Souza (PSol).
Calendário de votação
A revisão do PPA e o Projeto de Lei Orçamentária têm a mesma tramitação na Casa. Confira o calendário:
8 a 12 de novembro – Prazo para recebimento de emendas
30 de novembro – Comissão de Orçamento vota parecer sobre as emendas
8 de dezembro – Votação da redação final dos projetos
