Desconto indevido a servidores deverá ser informado

Compartilhar

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

Após vetos do governo derrubados pela casa, foi promulgada no inicio desta semana, a lei nº 7.809, do Projeto de Lei nº 3172, de 2017, de coautoria do deputado André Ceciliano que dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual no prazo de 60 (sessenta) dias, informar à receita federal e ao servidor público bombeiro e policiais militares, sobre os valores indevidamente descontados de seu contracheque.

A retenção indevida na fonte pagadora de Imposto de Renda, a que se refere esta lei, será em razão de parcela indenizatória recebida a título de Auxílio Moradia pelos respectivos servidores. No demonstrativo de rendimento, serão declarados no Imposto de Renda de Pessoa Física, para fins de dedução.

A citada declaração se aplica aos casos ocorridos até 05 (cinco) anos anteriores à entrada em vigor da presente Lei. As sanções previstas no Decreto-lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 serão aplicadas ao infrator. Que vão desde a advertência à destituição de cargo.

Segundo justificativa, o auxílio moradia dos bombeiros e policiais militares, que foi criado pela Lei nº 658/1983 e tem natureza indenizatória, não pode ser incorporado aos vencimentos do beneficiado que passa para a inatividade, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Súmula TJ/RJ nº 148 e Aviso TJ/RJ nº 94).
O imposto de renda tem como fato gerador a renda auferida pelo servidor, não englobando as verbas de natureza indenizatória.

Acesse o Portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano:
andrececiliano.net

#AndréCeciliano
#DeputadoEstadual
#TrabalhoNaAlerj

RECEBA NOSSOS INFORMATIVOS NO SEU EMAIL OU POR WHATSAPP

Mais notícias

Presidenta do PT diz que papel do ex-secretário de Assuntos Federativos vai além da sua

Lei determina a instalação de composteiras orgânicas nas escolas e foi proposta através da plataforma

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano

Fotos: Antônio Pinheiro O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva arrastou uma multidão pelas ruas

O Circo Voador, na Lapa, ficou lotado na noite desta quinta-feira (06/10), em um ato

Em clima festivo, o candidato ao Senado pela Federação Brasil da Esperança (PT/PV/PCdoB), André Ceciliano,

Foto: Reprodução / Instagram O prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), votou na manhã deste