Lei que reduz ICMS para bares e restaurantes é regulamentada

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O governo do Estado de Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (19/11) a regulamentação da Lei 9.355/21, do deputado André Ceciliano (PT), que reduz o ICMS para bares e restaurantes para 3% no fornecimento ou de refeições e de 4% nas demais operações. O decreto 47.834/21, assinado pelo governador Cláudio Castro (PL), prevê que a medida começa a valer em 1º de dezembro deste ano e se estende até 31 de dezembro de 2022.

A medida reproduz no estado a alíquota semelhante à praticada em Minas Gerais. Tanto a Lei Complementar Federal 160/17, quanto o Convênio ICMS Confaz 190/17 permitem a prática de copiar os incentivos fiscais de estados vizinhos, mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que não configura “guerra fiscal”.

“Olhando para a tributação da nossa região e para o desemprego no nosso estado, vimos que precisávamos criar esse mecanismo. Com a pandemia, o setor de bares e restaurantes perdeu pelo menos quatro mil negócios, indo de 17 mil para menos de 13 mil empresas”, disse o deputado Ceciliano. Ele ressaltou setor é a porta de entrada de muitos jovens no mercado de trabalho.

O decreto define que, para participar, as empresas precisam  estar quites com suas obrigações tributárias. Elas também perderão o direito ao benefício caso passem a ter débitos com a Fazenda Pública Estadual, devendo arcar imediamente tudo que deixou de ser arrecado no período do tratamento diferenciado.

“O benefício ajudará a melhorar o ambiente de negócios e a reaquecer o setor, que foi muito impactado pela pandemia da Covid-19. O segmento de bares e restaurantes é essencial para o Rio de Janeiro”, comentou o governador Cláudio Castro.

A medida reproduz no estado a alíquota semelhante à praticada em Minas Gerais. Tanto a Lei Complementar Federal 160/17, quanto o Convênio ICMS Confaz 190/17 permitem a prática de copiar os incentivos fiscais de estados vizinhos, mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que não configura “guerra fiscal”.

O benefício foi elogiado por representantes do setor. “Bares e restaurantes são parte da nossa cultura e da nossa sociedade e estimulamos uma cadeia de consumo muito extensa, que passa pela vida do estado. Eu tenho certeza que grande parte dos pequenos agricultores também vende para bares e restaurantes, então é um fomento que vai desde a grande indústria até os pequenos produtores”, ressaltou Fernando Blower, presidente do Sindicato dos Bares e Restaurantes (SindRio).

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