Lei sobre Intolerância Religiosa é debatida em Audiência

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A comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) criada para acompanhar o cumprimento das leis, o Cumpra-se, recebeu diversas sugestões para aumentar o cumprimento da Lei 7.855/18, que determina que as ocorrências motivadas por intolerância religiosa sejam assim classificadas nas delegacias policiais. Incluir o delito entre os indicadores estratégicos, capacitar os policiais para esse tipo de atendimento e criar uma comissão para o acompanhamento são algumas das medidas discutidas. O tema foi debatido em audiência pública realizada nesta segunda-feira, dia 26 de março.

O Rio de Janeiro é o estado brasileiro com maior incidência deste tipo de crime, de acordo com o relatório Intolerância Religiosa no Brasil, produzido pelo Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (Ceap), com dados de 2011 a 2015. Mais de 70% dos casos no Rio são contra praticantes de religiões de matriz africana.

A professora Viviane Rocha garantiu durante a audiência ser uma dessas vítimas. Ela e o filho teriam sido discriminados na escola do garoto, uma instituição adventista. “O Lucas vinha sofrendo retaliações dos próprios professores. Reclamei e me disseram apenas para orar. Certo dia, fui impedida de entrar no colégio porque disseram que eu estava vestida de macumbeira. Chamei a polícia e meu filho acabou expulso. Eu tenho recebido mensagens de ódio e ele está sem estudar”, contou Viviane.

Presidente em exercício da Casa e coautor do projeto, o deputado André Ceciliano ressaltou o papel do parlamento fluminense no combate ao preconceito religioso. “É muito importante a atuação da Alerj junto à Secretaria de Segurança e à Polícia Civil para fazer essa lei ser cumprida. A aprovação da lei foi uma vitória, mas a gente precisa avançar no cumprimento. A discussão na Casa é fundamental para que possamos ter a consciência dos cidadãos e do poder público para que os registros desses crimes sejam feitos”, disse.

Para o presidente da comissão e um dos autores da norma, deputado Carlos Minc (PSB), há má vontade em alguns setores da polícia em fazer os registros e também uma dificuldade de investigação. Minc explicou a lei: “O texto, aprovado ano passado, obriga três coisas: que fique claro no registro de ocorrência, sem ambiguidade, a intolerância religiosa; a produção de uma estatística detalhada com quem agride, onde, quais religiões; e uma política pública de prevenção. A lei vale para todas as religiões. Queremos que esses crimes sejam resolvidos, os intolerantes punidos e a liberdade religiosa preservada.”

Dificuldades nos registros.

Os obstáculos para que casos de intolerância religiosa sejam registrados nas delegacias foram relatados por vários participantes da reunião. Segundo o delegado Gilbert Stivanello, assessor especial de Relações Institucionais da Polícia Civil, a instituição trabalha para diminuir os casos de mau atendimento. “Como qualquer prestação de serviço, temos uma oscilação de qualidade de um funcionário para outro. Mas a diretriz é para que se dê a devida atenção à intolerância religiosa. Temos serviços para mapear esses problemas. O cidadão pode denunciar o mau atendimento policial por telefone anonimamente. Diante destes relatos, podemos encaminhar a situação para medidas educativas e, quando preciso, punir”, disse.

Quanto às estatísticas que não têm sido apresentadas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), Stivanello afirmou que a Polícia Civil já faz a especificação de casos de intolerância religiosa há anos. “Nos registros existem vários campos a serem preenchidos como a tipificação, a qualificação das partes e a motivação presumida. Dentro da motivação tem o elemento intolerância religiosa desde 2009. Para fazer uma análise estatística nesse setor basta buscar esse marcador, o que entendemos como algo de fácil implementação. Agora, compete ao ISP divulgar esse material”, pontuou.

De acordo com o delegado André Drummond, uma boa solução seria inserir a intolerância religiosa entre os delitos considerados estratégicos. “Temos definições de metas e índices estratégicos a serem reduzidas e, como política pública, nada impede que a intolerância religiosa seja incluída”, explicou. Ao conseguirem a redução desses indicadores, os policiais são premiados. Os delegados também se comprometeram a encaminhar para a comissão uma série de sugestões de pontos técnicos para que a lei tenha maior alcance e seja mais efetiva.

O babalaô Ivanir dos Santos, interlocutor da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, sugeriu que seja criado um grupo de transparência para acompanhar mês a mês os dados da polícia referentes a este tipo de crime. “Além disso, é muito importante a capacitação dos policiais para aplicar a lei. Se não, eles não vão aplicar”, disse. Para Ivanir, porém, o registro não é a única preocupação. Merece atenção também como a Polícia Civil dá andamento aos casos. “Registrar não significa que vão abrir um inquérito. Têm papel muito importante também o Ministério Público, acompanhando as investigações, e a Defensoria Pública, providenciando um bom sistema de defesa das vítimas”, afirmou.

– Fonte Alerj

Acesse o portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net

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