Muncípios em calamidade vão receber percentual maior de IPVA

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Foto: Tânia Rego / Agência Brasil

O Estado do Rio será autorizado a destinar metade da arrecadação de IPVA ao município gerador do imposto, no caso de cidades com calamidade pública ou situação de emergência decretadas oficialmente – como é o caso de Petrópolis. É o que determina o Projeto de Lei 5.508/22, de autoria dos deputados André Cecilano (PT), Luiz Paulo (PSD) e Lucinha (PSD). 

O objetivo é aplicar os recursos na reconstrução de vias públicas e obras de infraestrutura. Para terem direito ao benefício, os municípios deverão ter calamidade reconhecida pela Portaria do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil e homologado por Decreto Estadual em 2022.

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