NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL PREVÊ AUMENTO DE RECEITA DE R$ 100 BILHÕES EM DEZ ANOS
Fiscalização da CPI dos Royalties pode gerar R$ 22 bilhões em receita nesta década; plano ainda será analisado pela Secretaria do Tesouro Nacional
O Plano de Recuperação Fiscal (PRF), entregue nesta semana pelo Governo do Estado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), prevê um aumento de receita de R$ 100 bilhões em dez anos. Desses, R$ 22 bilhões estão relacionados à fiscalização dos recursos da exploração do petróleo. Na apresentação do plano na última quarta (27), o secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, destacou a importância da CPI dos Royalties da Assembleia Legislativa do Rio para esse aumento.
“Preciso fazer uma referência especial à Assembleia Legislativa, que, através da CPI, nos proporcionou um convênio que assinamos recentemente com a Agência Nacional do Petróleo e que proporcionará uma arrecadação de R$ 22 bilhões, tanto do passado quanto do futuro”, comentou Rocha ao detalhar o plano que inclui as medidas de ajuste obrigatórias aprovadas pela Assembleia Legislativa.
O convênio foi assinado no plenário da Alerj em junho, quando foi divulgada a estimativa de recuperação de R$ 10 bilhões abatidos indevidamente nos últimos 10 anos. “Esta luta vem desde o ano de 2012, quando o Congresso mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties. Estamos aqui desde 2012 brigando para que pudéssemos fiscalizar as empresas que produzem petróleo no estado do Rio de Janeiro. Graças ao trabalho da CPI, o Governo vai poder olhar para frente e trabalhar para sair dessa situação difícil”, comentou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).
A proposta do Estado ao Governo Federal abrange também 13 medidas inovadoras, que tornam o Rio uma referência na renegociação de dívidas dos entes federativos com a União. A partir de agora, a STN avaliará a proposta e, então, serão iniciadas as negociações e ajustes para o estabelecimento de metas e compromissos que o Estado precisará cumprir. A previsão é que a versão final do PRF, com todos os ajustes acertados, seja concluída até o final de novembro.
CPI prepara relatório final
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi proposta pelo deputado André Ceciliano (PT) e instalada em março para investigar a queda de 40% na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás. Ao longo dos meses, a CPI realizou oitivas com órgãos fiscalizadores, especialistas, sindicatos e as empresas que detém a concessão para a exploração do petróleo no Rio. A votação do relatório final deve acontecer no início de novembro.
“É um relatório denso e esperamos que seja um novo marco na relação do Estado com as concessionárias de petróleo e gás, visto que daqui para frente há a parceria entre a ANP e a Sefaz”, adiantou o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania). “O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Sefaz tem competência para fiscalizar esses repasses, mas a autuação cabe à Agência Nacional de Petróleo, que hoje conta com apenas quatro funcionários para fazer essa fiscalização. Esse convênio vai providenciar um concurso público para a ampliação desse quadro técnico. Com isso, teremos uma fiscalização mais efetiva desses repasses”, comentou.
Os royalties são uma compensação financeira paga mensalmente à União pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural, como forma de compensar a utilização e exploração desses recursos naturais não renováveis e escassos. Já a participação especial é a compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade. Após a apuração, a participação especial é distribuída trimestralmente aos entes beneficiários, na proporção de 50% para a União, 40% para os estados produtores e 10% para os municípios produtores.
