O GLOBO: ‘A má vontade do governo federal com o Rio impressiona’, diz presidente da Alerj sobre veto à inclusão no Regime de Recuperação Fiscal

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André Ceciliano nega que o estado não tenha cumprido com as exigências técnicas básicas para o ingresso

RIO — O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), André Ceciliano (PT), comentou o veto do governo federal ao ingresso do estado no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Embora o veto tenha tido como base pareceres técnicos do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Ceciliano acredita que há “má vontade com o Rio”. Questionado sobre o pacote de medidas de austeridade aprovado pela Assembleia — menos restritivo do que o anteriormente proposto pelo Governo do Estado — Ceciliano nega que o Rio não tenha cumprido com as exigências técnicas básicas para ingresso no Regime. De acordo com ele, a Alerj não voltará a debater temas como o reajuste anual de servidores, mencionado pelo Ministério da Fazenda como um dos motivos para o veto.

— A má vontade do Governo Federal com o Rio impressiona. Eu não entendo qual é a questão do ministro (da Fazenda) Paulo Guedes com esse estado, sinceramente. Os servidores não recebem reajustes há sete anos. Cumprimos as exigências feitas. A responsabilidade agora é do governador Cláudio Castro (PL). Enquanto eu for presidente desta Casa, não voltaremos a debater esses temas — diz.

Em entrevista ao Globo em dezembro, Castro afirmou que havia proposto à Alerj uma série de medidas mais conservadoras, que garantiria a aprovação no Regime. “Se o Rio não for aceito, a Alerj precisará assumir a responsabilidade e debater novamente esses temas” afirmou na ocasião. Entre os pontos levantados pelo Tesouro Nacional está o fato de que o plano apresentado pelo Rio prevê a concessão de reajustes salariais em todos os anos do regime de recuperação. Os porcentuais seriam de 5,8% em 2022, 3,5% em 2023, 3,25% em 2024 e 3% ao ano entre 2025 e 2030.

A Alerj aprovou, por exemplo, o pagamento da recomposição salarial de acordo com as perdas acumuladas desde 2017, além de reajustes anuais com base no IPCA. “O estado, que se encontra em recuperação financeira e buscando suporte federativo, prevê aumentar suas despesas com pessoal ativo em 17,1% em 2022 e mais 8,9% em 2023, como resultado da concessão de reajustes retroativos para todas as carreiras do funcionalismo, além de prever reajustes pari passu com a inflação a partir de 2024 — ou seja, aumento salariais nominais realizados anualmente”, critica o parecer. Outros pontos considerados polêmicos aprovados são a criação de licenças para compensar o fim dos triênios e a correção anual do teto de gastos.

Sobre a responsabilidade citada por Castro, Ceciliano não poupa críticas ao governador.

— Ele não conhece o histórico todo desse estado, parece não se lembrar que para chegarmos a estes pontos, a Alerj passou por votações sob o barulho de bombas em 2017, que aprovamos um decreto condicionando o leilão da Cedae ao regime. Agora, a responsabilidade é do Executivo — completou.

O governo do Estado ainda não informou se o Rio vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Rio foi comunicado formalmente da decisão da PGFN e do Tesouro na manhã desta segunda-feira e, agora, terá um prazo de cinco dias para se manifestar. Mesmo assim, a tendência é que depois desse prazo a visão técnica do governo não mude.

O presidente da Alerj anunciou que Casa poderá ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) se, ao final dos prazos, o governo federal não manter o Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF):

— Será uma ação independentemente da do estado. A Procuradoria da Alerj está estudando.

Ceciliano afirmou ainda que iniciativas políticas, junto ao presidente Jair Bolsonaro, também poderão ser adotadas.

— O problema é o Paulo Guedes, que sempre tem má vontade com o Rio.

O Tesouro afirma que o plano do governo do estado não apresenta uma melhora gradual ao longo do Regime, sendo que o esforço feito para equilibrar o estado será majoritariamente, realizado em 2030, último ano de vigência do RRF. Isso, para o Tesouro, “aumenta as incertezas de que será, de fato, efetivado, bem como impede que a consolidação fiscal ocorra progressiva e paulatinamente ao longo da vigência do RRF, pois não permite correções de curso com vistas a tornar efetiva a recuperação do estado”.

A falta de pagamento pelo Rio de empréstimos também pesou na decisão. Em dezembro de 2020, por exemplo, a União honrou R$ 4,7 bilhões que o Rio de Janeiro devia ao BNP Paribas, referentes a um empréstimo contratado em 2017, logo no início do regime de recuperação fiscal.

 

*Reprodução integral da matéria publicada pelo jornal O Globo em 17/01/2022.

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