O fechamento ou transferência de escolas sob administração do estado – incluindo as escolas técnicas – poderão depender de pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade. É o que determina o projeto de lei 2.963/17 de coautoria do deputado André Ceciliano que será votado pela Alerj nesta quarta-feira dia vinte de dezembro, em redação final.
A proposta valerá para todas as escolas da rede pública de ensino do Rio administradas pela Secretaria de Estado de Educação, além das unidades de educação básica da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ), que são vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social.
Segundo o texto, os conselhos escolares deverão se pronunciar considerando a justificativa das secretarias, a análise do impacto do fim da unidade e a manifestação da comunidade escolar. Os pareceres serão divulgados no Diário Oficial e no site da Secretaria de Educação.
O projeto estabelece que, caso os conselhos sejam contrários, deverão apresentar propostas alternativas ao fechamento. Se for comprovado que não é possível manter a unidade de educação, a secretaria responsável pela escola será obrigada a indicar outra, com localização próxima, para atender à população.
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