A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira, dia seis de fevereiro, em segunda discussão, o projeto de lei 3.531/17, do deputado André Ceciliano, que altera a definição do local de operação para cobrança de ICMS, criando regras para bens e mercadorias importadas do exterior. A proposta modifica a Lei 2.657/96, que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador Luiz Fernando Pezão terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a norma.
Segundo o projeto, para a cobrança do imposto, deverá ser seguida uma ordem de prioridade ao definir o local de operação no caso de produtos importados. A preferência é pelo estabelecimento onde ocorrer a entrada do bem. Em segundo lugar, o estabelecimento que promover a importação. Em terceiro, o destinatário da mercadoria e, por fim, o domicílio do adquirente.
“A alteração é de extrema importância para os municípios responsáveis pela manutenção e disponibilização de estrutura física necessária ao recebimento de mercadorias do exterior. O objetivo da medida é resguardar o repasse da parcela constitucional reservada aos municípios”, explicou Ceciliano.
Fonte: Alerj
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