A regulamentação do Fundo Soberano foi promulgada pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), nesta quinta (03). A lei complementar 200/22 define as diretrizes para o funcionamento do fundo, criando um conselho gestor com diversas secretarias de Estado. A norma fora vetada pelo governador do Estado e os deputados da Assembleia Legislativa decidiram pela derrubada do veto por 45 votos favoráveis.
Criado pela Emenda Constitucional 86/21, o fundo é uma aplicação financeira com recursos dos excedentes dos royalties e participações especiais do petróleo. Uma das principais fontes de receitas do Fundo são os 30% de todo aumento na arrecadação do Rio com essa receita comparado com o ano anterior.
“O fundo já nasce em 2022 com R$ 2,1 bilhão aplicado, que é a diferença de royalties e participações especiais entre os exercícios 2021 e 2020. Se mantivéssemos o artigo 21 da proposta, o governo também teria que começar a aportar a diferença entre 2022 e 2021. Acontece, que precisamos entrar em um bom termo. Só em relação às participações especiais foram arrecadados, em 2022, mais de R$ 4 bilhões e, em 2021, essa arrecadação foi da ordem de R$ 1,7 bilhão. Um aumento muito exponencial para o governo já aportar no Fundo”, explicou o deputado, que também é autor da lei.
Ele afirmou que o aumento da arrecadação é fruto da valorização do barril do petróleo e também do trabalho da CPI dos Royalties. “Mesmo com o aumento do preço do barril, não teria motivo para dobrar. Acredito que isso seja fruto da Alerj. O governador, juntamente com os conselheiros, é que vão definir o que fazer com os recursos”, concluiu.
O texto promulgado preservou o veto ao artigo 21, que definia o calendário de repasses para o fundo. Ceciliano informou que vai apresentar um novo PLC para regulamentar o calendário de repasses e “calibrar” os recursos que vão entrar no Fundo já em 2022.
