Fundo poderá ser aplicado excepcionalmente no Orçamento quando houver queda no preço do barril do petróleo; projeto está sendo ajustado a partir de reuniões pelo estado
O projeto de lei complementar 42/21, que regulamenta o Fundo Soberano, recebeu 63 emendas e foi retirado de pauta no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (26/10). O fundo já faz parte da Constituição Estadual, criado pela emenda 86/21, e precisa da regulamentação para ser colocado em prática. A medida, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), deve voltar à pauta nas próximas sessões. Antes, será discutida em audiências públicas em todo o estado.
O fundo será usado para custear ações estruturantes nas áreas de Saúde, Educação, Ciência e Infraestrutura a médio e longo prazo. O PLC prevê a criação de um conselho gestor para elaborar a política de investimentos. “Eu mesmo apresentei emendas a esse texto depois de contribuições das universidades, de economistas e do setor empresarial”, comentou o autor. “Uma delas é para que a gestão do fundo seja feita pela Secretaria de Planejamento, não a de Fazenda”, adiantou.
Pela redação atual, o Conselho Gestor do Fundo Soberano (CGFS) seria presidido pelo secretário de Estado de Fazenda, com vice-presidência do secretário de Estado de Governo. “A Sefaz tem a função de gerenciar o Tesouro, não de pensar uma política de planejamento a curto, médio e longo prazo”, completou o deputado Luiz Paulo (Cidadania).
Ainda fazem parte do grupo o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o procurador-geral do Estado, membros do Tribunal de Contas (TCE-RJ), do Ministério Público Estadual (MPE-RJ) e da Defensoria Pública (DPRJ) – além de um representante da Alerj indicado pelo presidente do Parlamento. A participação no conselho não será remunerada. “O Estado do Rio tem inúmeras instituições importantes e os reitores precisam estar representados neste conselho”, sugeriu o deputado Waldeck Carneiro (PR).
Royalties e participações especiais
Assim como na Emenda Constitucional 86/21, o PLC 41/21 aponta que os repasses para o fundo acontecerão sempre que houver aumento na arrecadação para os royalties e participações especiais do petróleo e gás: 30% desse aumento irá para o fundo. Ele também será composto por 50% de todas as multas aplicadas às empresas que fazem a extração na costa do nosso estado, além do saldo de exercícios anteriores e doações feitas por entidades públicas e privadas. “Em 2022, há a previsão de aumento de R$ 4 bilhões dessas receitas, então poderíamos começar o fundo com um aporte de R$ 1,2 bilhão”, calculou Luiz Paulo, que preside a Comissão de Tributação.
O deputado André Ceciliano explica que um dos objetivos é tornar o Estado menos impactado pelas oscilações das receitas dos royalties de petróleo. “A dependência do chamado ‘ouro negro’ fez o Rio mergulhar em sua pior crise financeira, quando o preço do barril caiu 70% em 2014. Por isso, é preciso construir um futuro além do petróleo, que é um recurso que não vai estar disponível para sempre, seja pelo fim das reservas ou pela mudança da matriz energética do planeta”, explicou o presidente.
A regulamentação proposta ainda prevê que o dinheiro do fundo poderá ser aplicado no orçamento estadual sempre que as receitas de royalties caírem mais de 30%. Nesses casos, só poderá ser usado até 20% do que está disponível no fundo.
Reuniões nos municípios
A regulamentação do Fundo Soberano do Estado está sendo discutida pela Alerj em diversos municípios. O primeiro deles foi Itaguaí, na Região Metropolitana, onde autoridades públicas destacaram a importância do incentivo à construção de uma nova rota de gasoduto e o fortalecimento da indústria naval como as principais estratégias para a região. O próximo debate acontece nesta sexta (29), no município de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
