Até 2030, arrecadação pode aumentar em R$ 25 bilhões com mudanças na fiscalização.
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties (Projeto de Resolução 793/21) foi aprovado nesta terça-feira (23/11), em discussão única, pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O documento prevê recomendações a 14 instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
O relatório estima que, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses – desse valor, R$ 20 bilhões se referem ao que deixou de ser arrecadado nos últimos 10 anos. Os recursos são derivados de contenciosos administrativos na área tributária, que atingem hoje R$ 18 bilhões; na área de participações especiais, que estão por vir, de aproximadamente R$ 9,8 bilhões; e também de uma possibilidade de melhoria de arrecadação por conta do termo de acordo assinado entre a ANP e a Sefaz. Além das mudanças esperadas no comportamento das empresas.
O aumento de receita só foi possível depois que a CPI da Aerj cobrou a assinatura do Termo de Acordo assinado pela ANP com a Sefaz, em 14 de junho de 2021. O termo de acordo teve o objetivo de reforçar a fiscalização dos abatimentos indevidos que as concessionárias de petróleo e gás efetuavam antes de pagar as participações especiais. A ampliação da fiscalização é uma luta que vinha desde 2012, quando o Congresso Nacional mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties.
A CPI foi criada através de resolução do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e foi presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania).
Judicialização
Na CPI, o relator, deputado Márcio Pacheco (PSC), explicou que a via judicial é uma das formas de o estado reaver esse dinheiro. “Mas também podemos fazer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou podemos demonstrar para as concessionárias que de fato os dados são equivocados. A CPI é propositiva, mas vamos enviar os documentos para que toda a investigação seja feita”, ponderou.
Concursos
O relatório da CPI pede a realização de concurso público pela ANP para preenchimento e aumento do corpo técnico, que possibilite melhor fiscalização. “Só três ou quatro fiscais não dão conta desse recado e nada acaba sendo monitorado direito. É necessário que a gente qualifique melhor os nossos profissionais com cursos de formação e o fortalecimento da Sefaz. É uma CPI a favor do estado do Rio de Janeiro e não contra a Petrobras, somos parceiros deste processo e queremos que todos saiam ganhando. Queremos que essa seja uma operação de ganha-ganha. Ganha o estado, ganha a União, ganha os municípios produtores e as empresas concessionárias”, disse Luiz Paulo.
Na mesma linha, outra recomendação é para que os municípios produtores e a própria Secretaria de Estado de Fazenda ampliem os quadros de auditores-fiscais, por meio de concurso público, a fim de melhorar o controle e auditoria de todos os abatimentos que são realizados para o cálculo das Participações Especiais. Deste total, 40% pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, 50% são da União e 10% dos municípios produtores. O Rio de Janeiro detém 80% da produção nacional de petróleo.
Instituída pelo projeto de resolução 372/2021, a CPI teve início em fevereiro de 2021 e foi motivada pela queda na arrecadação de royalties e participações especiais de R$ 800 milhões nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 em comparação aos mesmos meses de 2020. O documento final é o resultado da análise de mais de 180 ofícios e 19 audiências públicas ao longo de nove meses de trabalho. Na comissão, o relatório foi aprovado por unanimidade entre os membros. Ainda compõem o grupo os deputados Waldeck Carneiro (PT), Martha Rocha (PDT), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (Patriota) e Alexandre Freitas (Sem partido).
