A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/12), em discussão única e regime de urgência, o projeto de lei 4.487/18, que autoriza o Poder Executivo a restituir incentivos fiscais a estabelecimentos que financiam, por meio de doação ou patrocínio, atividades esportivas e culturais. A proposta, que é dos deputados André Ceciliano (PT), André Lazaroni (MDB), Thiago Pampolha (PDT) e Zaqueu Teixeira (PSD), será encaminhada para a sanção ou veto do governador, que terá 15 dias úteis para decidir.
O texto define que o incentivo será de até 3% do ICMS recolhido em cada período para projetos culturais nacionais e até 3% para projetos esportivos. No caso de iniciativas culturais estrangeiras, porém, o percentual será de 1%. Segundo o projeto, a medida se dá em cumprimento aos Convênios ICMS 27/06 e 141/11, ambos do Confaz, que autorizam a concessão de créditos do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos culturais e desportivos.
A norma, que também cria regras para os incentivos, abrange música, dança, teatro, circo, artes plásticas e artesanais, folclore, ecologia, cinema, vídeo, fotografia, informação e documentação, acervo e patrimônio histórico-cultural, literatura, esportes profissionais, amadores e paralímpicos e gastronomia.
André Ceciliano explica que a Lei Complementar 160/17 restringiu os incentivos à área até o final deste ano. “Isso vem impedindo que eventos de esporte e cultura possam ser realizados já no início de 2019, inviabilizando uma política em vigor desde a década de 1990”, destacou o parlamentar.
