Sistema de Proteção Social dos Militares recebe emendas e será discutido em audiências

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Exigência federal, proposta altera regras previdenciárias para bombeiros e policiais estaduais

O Projeto de Lei 5.181/21, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares (policiais e bombeiros), recebeu 155 emendas após ser discutido no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (30/11). O texto apresentado à Casa na última semana pelo governador Cláudio Castro continuará a receber emendas até a próxima sexta-feira (03/12) e será discutido em duas audiências públicas na semana que vem – na segunda,06/12, e na quarta, 08/12.

“Peço aos presidentes das comissões de Constituição e Justiça, de Servidores Públicos, de Segurança Pública, de Defesa Civil e de Saúde, que realizem as audiências na próxima semana para garantir a participação de todos os envolvidos”, solicitou o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT).

Durante a discussão, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) comentou que o projeto precisa de ajustes para garantir a paridade entre os servidores ativos e inativos, solicitados pela própria categoria através das redes sociais. “Esse é o princípio mais basilar do serviço público. A mensagem diz que os inativos atuais continuarão recebendo o adicional de inatividade e os que se aposentarem após a lei receberão a Gratificação de Risco da Atividade Militar. Essa gratificação é muito maior que o adicional de inatividade, talvez em 40%. Com isso, você vai ter dois tipos de oficiais aposentados, um com um salário muito maior que o outro. Estou propondo uma modificação no artigo que trata deste tema”, comentou.

A deputada Martha Rocha (PDT) reforçou a importância da paridade e destacou a necessidade de assistência às pensionistas. “Elas me trouxeram uma preocupação quanto às contribuições e ao montante dos proventos de inatividade e pensões que ultrapassam o teto previsto no Regime Geral da Previdência Social. Através de emendas, nós excetuamos em todos os casos o caráter indenizatório, determinando que não integrem a remuneração de inatividade militar ou pensão militar por qualquer fim. O que queremos, nesse sentido, é também trazer uma proteção às pensionistas”, disse a deputada.

O deputado Marcelo Dino (PSL) elogiou o envio da matéria e afirmou que protocolou emendas para garantir a paridade das gratificações dada às praças e aos oficiais. “Eu posso falar com propriedade porque sou soldado da Polícia Militar,conheço a realidade que policiais e bombeiros enfrentam nas ruas. Quando um agente vai para o Centro de Formação de Oficiais para ser cadete, ele entra com 122% de gratificação, assim como a praça. Só que eles não avançam mais. É diferente do oficial, que vai para o Centro de Aperfeiçoamento, que é considerado uma pós-graduação, e passa a ganhar 150%. Quando faz o Curso Superior da Polícia, que equivale a um mestrado, ele vai a 192,5%. Policiais que têm mestrado e doutorado, infelizmente, param nos 122% e isso é inadmissível!”, disse em plenário.

Entenda o projeto

O sistema altera as regras previdenciárias para bombeiros e militares estaduais, conforme determina a Lei Federal 13.954/19, que também disciplina mudanças para as Forças Armadas. Assim como a legislação federal, a mensagem do Governo do Estado prevê um aumento de cinco anos do tempo mínimo de serviço para os novos policiais e bombeiros se aposentarem, passando de 30 para 35 anos, com pelo menos 30 anos em exercício de atividade militar.

“Todos os estados estão aprovando essa lei. Aqui no Rio, essa medida vai garantir que o estado não perca cinco mil policiais já no início do próximo ano. Não teríamos nenhuma condição de repor essa perda a curto prazo, principalmente com o Regime de Recuperação Fiscal. Por isso, solicitei ao presidente da Casa celeridade nessa votação”, comentou o governador Cláudio Castro durante entrega da mensagem na semana passada.

Para os atuais servidores, o texto também prevê um pedágio de contribuição adicional de 17% sobre o tempo restante para aposentadoria (levando em base o tempo mínimo atual, de 30 anos). O texto também altera as regras para concessão de pensão. De acordo com o governo, ele vai permitir aumento do valor dos benefícios futuros, que passarão a ser equivalentes à remuneração que o militar tinha na atividade ou na aposentadoria.

Após as críticas de colegas parlamentares, o deputado Alexandre Knoploch (PSL) explicou que o texto enviado foi acordado com o governo para que a Alerj fizesse as modificações cabíveis. “Alguns disseram que a mensagem que chegou é ruim, mas, na verdade, ela foi um acordo feito com o Governo para que nós, aqui no Parlamento, pudéssemos mudá-la, ouvindo os policiais militares, já que o Executivo não tem o poder que o Parlamento tem de estar próximo da população. Agora, vamos ter a oportunidade de deixar essa mensagem do jeito que o Parlamento quer. A Casa estará de portas abertas para o policial militar, principalmente a praça. Tenho certeza de que a mensagem ficará a contento dos policiais e bombeiros militares”, defendeu.

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