União pelos municípios produtores de petróleo é proposta pela Alerj

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O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano, se reuniu com prefeitos, vereadores e representantes de instituições ligadas à indústria do petróleo da Região dos Lagos e Norte Fluminense, nesta sexta-feira (23/03), na Câmara Municipal de Rio das Ostras. Ele propôs a elaboração de uma carta, que será assinada pelos integrantes da Organização de Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), e entregue ao presidente Michel Temer e à Agência Nacional de Petróleo (ANP) criticando metodologia de cálculo dos royalties e participações especiais, que vem prejudicando os municípios produtores de petróleo da Bacia de Campos.

Segundo ele, a fórmula utilizada para definir preço mínimo, a pago como royalties entre 2013 e 2017 era defasada, e fez com que o Estado e os municípios do Rio perdessem cerca de R$ 5 bilhões. “A partir de janeiro deste ano, a União mudou isso, mas manteve 80% do preço mínimo, e apenas 20% no preço internacional. Queremos 100% dentro da cotação internacional. Isso vai representar cerca de R$ 1,8 bilhão a mais em arrecadação”, defendeu Ceciliano.

Repetro.

André Ceciliano também apresentou aos representantes dos municípios, o projeto de lei 3.660/17, de sua autoria, que restringe o alcance do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação (Repetro) no estado apenas à fase exploratória da produção de óleo e gás. Durante o encontro, ele explicou que o projeto vai manter os incentivos para os campos maduros, localizados na Bacia de Campos, atendendo a toda essa região. O texto cria uma restrição apenas para novos poços.

O Repetro é um regime criado pela União para estimular a indústria de óleo e gás, isentando de ICMS as operações desse setor. Os estados precisam aderir a esse convênio, que foi estendido pelo Governo Federal até o ano de 2040.

“Não queremos acabar com o Repetro, mas o Estado não pode continuar sendo penalizado com mais isenções. Entendemos que existem determinadas explorações que devem ter isenção, como é o caso dos campos maduros, que são 50% menos lucrativos, do que a exploração no pré sal. Se não beneficiarmos esse tipo de exploração, a Petrobras vai continuar investindo onde dá mais lucro.”, justificou. Segundo Ceciliano, o Regime se justificava quando foi criado em 1999, para tornar o Brasil um país competitivo, quando a produção de petróleo nacional ainda não era conhecida e consolidada como hoje.

Revisão do Decreto.

O presidente da comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), defendeu a restrição dos incentivos. Ele também lembrou que o decreto do Executivo publicado em fevereiro, em que o Estado aderiu ao Repetro, desrespeita a legislação estadual.

A Lei 7.657/17, em vigor desde agosto do ano passado, determina que o Executivo não pode criar novas isenções fiscais superiores a R$ 650 milhões sem a aprovação de projeto específico na Assembleia. “Publicar um decreto como esse sem passar por essa Casa é o mesmo que ignorar o Parlamento”, argumentou Luiz Paulo. Segundo ele, a estimativa é que o Repetro represente R$ 1 trilhão em renúncia fiscal em todo o Brasil até 2040.

Luiz Paulo também é autor de um projeto que cancela esse decreto de adesão ao Repetro. Porém, ele propôs retirar a proposta caso o Executivo encaminhe à Alerj um texto para a regularização do Regime.O secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento, Christino Áureo, prometeu levar a proposta ao governador.

Prefeitos discordam.

Presentes na reunião, os prefeitos de Macaé, Quissamã, Campos dos Goytacazes, Rio das Ostras e Carapebus se mostraram contrários à restrição do Repetro. “Precisamos que investidores internacionais e nacionais venham para o nosso estado para que mais empresas se instalem, principalmente, na região que produz mais de 65% do petróleo”, afirmou o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar. “Não aderir ao Repetro é dizer não ao processo de desenvolvimento do nosso estado. São Paulo e Espírito Santo já aderem”, lembrou Fátima Pacheco, prefeita de Quissamã.

Como resposta, o presidente da Alerj, disse que “O nosso papel é discutir e tentar melhorar o projeto. Ele já foi apreciado em primeira discussão, recebeu emendas, e vai seguir o trâmite normal”, frisou.

Além dos representantes municipais, os deputados Carlos Osório e Jânio Mendes também afirmaram que são favoráveis ao Regime. “Temos ilegalidades cometidas pela Petrobras, porém, nesse momento é importante oferecer essa isenções manter o Rio um estado competitivo”, disse Osório. O deputado licenciado e secretário de Estado de Agricultura, Jair Bittencourt, também participou do encontro.

Empregos.

Segundo o analista de Petróleo, Gás e Naval da Federação das Indústrias do Rio (Firjan), Helber Bispo, o setor fomenta mais de 100 mil empregos no Rio. Segundo ele, desde o ano passado a área parou de crescer com a indefinição sobre os incentivos ao setor. “Aqueles que estavam planejando investir e, consequentemente, gerar empregos, desistiram porque estavam em uma situação de insegurança. Ninguém tem condições de investir um volume de dinheiro para vinte ou trinta anos, se as regras não estiverem claras”, pontuou Helber.

O presidente da Câmara dos Vereadores de Rio das Ostras agradeceu a presença dos deputados, e disse que em vinte anos essa foi a primeira vez que o presidente do Parlamento Fluminense esteve na Casa. “Estou lisonjeado com a vinda dos parlamentares. Nessa reunião pude me informar mais sobre o Repetro, apesar de continuar com a minha posição, favorável à implementação do Regime no estado”, concluiu o vereador.

Fonte: Alerj

Acesse o portal Dia a Dia do deputado estadual André Ceciliano: andrececiliano.net

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