Lei 7.347/ 2016 – Estabelece regras para cobranças em hospitais particulares

A Lei 7.347 determina que a cobrança de serviços prestados pelas unidades de saúde da rede privada deverão ser feitas de forma pessoal, ao responsável pelo paciente. O parágrafo único da Lei esclarece que é considerada responsável a pessoa indicada no prontuário ou ficha administrativa, indicada no ato da entrada do paciente na unidade de saúde. […]