Lei 6.096/2011 – Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia
A Lei 6.096/2011 cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia nas áreas que tenham sido instaladas UPPs – Unidades de Polícia Pacificadora. Entre as ações do programa estão o estímulo da regularização do consumo de energia e conscientização para práticas de racionalização do consumo de energia e a proteção ao ambiente. […]