Lei 7.377/2016 – Reforça o direito de ressarcimento por danos em casos de falta de energia
A Lei 7.377/2016 determina que as concessionárias de energia elétrica adotem medidas que facilitem o entendimento do consumidor sobre seus direitos nos casos de ressarcimentos por bens danificados em virtude de pane elétrica. O Artigo 2º da Lei diz “A concessionária de energia elétrica fica obrigada a divulgar nas faturas de cobrança, de forma clara […]