Lei 6.465/2013- Agências reguladoras têm que manter SAC 24 horas
A Lei 6.465/2013 obriga as agências reguladoras a prestar serviço de atendimento ao cliente (SAC) 24 horas por dia, sete dias por semana. A Lei cita como exemplos a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro – AGENERSA e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e […]
Lei 6.190/2012 – Obriga estabelecimentos a fornecerem gratuitamente adaptadores de tomadas
A Lei 6.190 determina que os estabelecimentos que comercializam produtos elétricos e eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro são obrigados a fornecer aos consumidores, no ato da venda, adaptadores dos produtos, sempre que os mesmos possuírem plugs de três pinos em conformidade com a norma NBR 14136/2002, e com corrente nominal até 10 amperes. […]
Segurança para compras coletivas na internet
A lei estipula regras para as compras coletivas, obrigando os sites a ter um telefone de atendimento gratuito. Os sites também deverão informar a quantidade mínima de produtos para liberar a oferta, informar endereço físico da empresa e devolver os valores pagos em até 72 hora caso o número mínimo de participantes para a liberação […]
Lei 3.652/2001 – Estende atendimento preferencial às agências lotéricas
A Lei 3.652/2001 estende para as casas loterias o atendimento preferencial obrigatório já praticado pelas agências bancárias em função da Lei 2.157/1993. O atendimento prioritário em bancos e lotéricas do Estado do Rio de Janeiro deve ser oferecido para maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, grávidas, portadores de deficiência, adultos acompanhados de crianças menores […]
Lei 3.500/2000 – Proibido negar crédito a maiores de 65 anos
A Lei 3.500/2000, para efeito do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Constituição Estadual, proíbe as empresas que operam com crediários no Estado do Rio de Janeiro a negarem crédito em razão do consumidor ser maior de 65 anos. A empresa que descumprir a Lei e negar crédito ao consumidor maior […]
Lei 3.450/2000 – Transparência nos descontos em pagamentos antecipados
A Lei 3.450/2000 determina que as empresas que operam com financiamento no Estado do Rio de Janeiro devem imprimir, nos carnês de pagamento fornecidos aos consumidores, a informação referente ao desconto concedido quando o pagamento for efetuado antes da data de vencimento. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.