Lei 7.406/2016 – Obriga o Detran a emitir comprovantes dos agendamentos das vistorias
A Lei 7.406/2016 torna obrigatória a emissão pelo Detran-RJ de comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos pela Internet. Se o agendamento da vistoria anual de veículos for feito por telefone, o órgão deverá fornecer um número de protocolo do atendimento. André Ceciliano justifica a criação da Lei: “Os cidadãos enfrentam dificuldade para conseguirem […]
Lei 6.895/2014 – Obriga o DETRAN a oferecer acompanhamento online da fila de atendimento
A Lei 6.895/2014 obriga o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, para efeito da realização de vistoria veicular, a disponibilizar em seus sites eletrônicos link de acompanhamento da fila de atendimento em seus postos. A Lei esclarece que as informações devem abranger todos os postos, informar o tempo médio de […]