Incentivo à indústria têxtil de Petrópolis

A Lei 9.731/22 altera o Regime Tributário da Indústria Têxtil, criado em 2012. A medida autoriza o Governo do Estado a incluir o município de Petrópolis, na Região Serrana, nesse regime. A norma visa à recuperação econômica do município, considerado capital da moda pela Lei 6.294/12, que sofreu com as chuvas no início de 2022.

Programa de Fomento à Indústria Química

A Lei 9.730/22 cria o Programa de Fomento à Indústria Química, com a concessão de incentivos fiscais até o fim de 2032, A medida vale para os estabelecimentos que se instalarem, preferencialmente, nos municípios ligados ao Arco Metropolitano. A norma prevê a concessão do incentivo nas operações com diferentes produtos químicos, fertilizantes, pigmentos e corantes. […]

Atração de indústrias de transformação plástica

A Lei 9.729/22 cria um regime tributário diferenciado para as indústrias de transformação plástica. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale para compra e importação de máquinas, equipamentos e […]

Atração de indústrias de produtos de vidro

A Lei 9.728/22 institui um regime especial para indústria de produtos de vidro até 31 de dezembro de 2032 O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale para compra e […]

Incentivos para as indústrias de papel e papelão

A Lei 9.727/22 prevê que indústrias de embalagens de papel e papelão terão regime tributário diferenciado até 31 de dezembro de 2032. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale […]

Diálogo pelo futuro do Rio

Esse será o debate, de alto nível, que pretendemos fazer no próximo sábado, dia 30, quando reuniremos lideranças de todo o estado, de todos os partidos, vertentes e religiões, para um grande encontro, com o objetivo de pensar o estado que queremos e sobre os caminhos que temos para virar dar a volta por cima […]

Petrópolis: microempresas podem ter mais um alívio tributário para superar desastre

Foto: Tânia Rego / Agência Brasil

Os microempresários do setor têxtil de Petrópolis podem ter mais um alívio para superar os estragos causados pelas fortes chuvas na região em fevereiro. Um projeto apresentado pelo deputado André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Le gislativa do Rio,  garante tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas da cidade que já fazem parte do […]

Adia pagamento de IPVA e ICMS para vítimas das chuvas em Petrópolis

A Lei 9.563/22 adiou o pagamento de impostos para as vítimas das chuvas de Petrópolis em fevereiro de 2022. A norma vale para o pagamento do IPVA dos carros emplacados na cidade e do ICMS dos comerciantes locais. Pessoas que perderam o carro nas chuvas só pagarão a parcela do imposto até a data da […]

Lei que reduz ICMS para bares e restaurantes é regulamentada

O governo do Estado de Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (19/11) a regulamentação da Lei 9.355/21, do deputado André Ceciliano (PT), que reduz o ICMS para bares e restaurantes para 3% no fornecimento ou de refeições e de 4% nas demais operações. O decreto 47.834/21, assinado pelo governador Cláudio Castro (PL), […]

ALERJ APROVA REDUÇÃO DO ICMS PARA 12% NAS CONTAS DE LUZ DE CASAS COM BAIXO CONSUMO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (13/10), em discussão única, o Projeto de Lei 4.461/21, do deputado André Ceciliano (PT), que estabelece alíquota de 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para residências com consumo de até 450 kwh na conta de energia elétrica. A […]