Incentivo à indústria têxtil de Petrópolis

A Lei 9.731/22 altera o Regime Tributário da Indústria Têxtil, criado em 2012. A medida autoriza o Governo do Estado a incluir o município de Petrópolis, na Região Serrana, nesse regime. A norma visa à recuperação econômica do município, considerado capital da moda pela Lei 6.294/12, que sofreu com as chuvas no início de 2022.

Atração de indústrias de transformação plástica

A Lei 9.729/22 cria um regime tributário diferenciado para as indústrias de transformação plástica. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale para compra e importação de máquinas, equipamentos e […]

Atração de indústrias de produtos de vidro

A Lei 9.728/22 institui um regime especial para indústria de produtos de vidro até 31 de dezembro de 2032 O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale para compra e […]

Incentivos para as indústrias de papel e papelão

A Lei 9.727/22 prevê que indústrias de embalagens de papel e papelão terão regime tributário diferenciado até 31 de dezembro de 2032. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale […]