Lei 9.013/2020 – Centros de Formação de Condutores com aulas técnicas remotas durante a pandemia
Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores – CFC’s – poderão disponibilizar a opção de curso teórico virtualizado, por meio de plataforma digital de educação a distância enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública em virtude da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). § 1º O conteúdo programático, a carga horária e a duração das aulas técnico-teóricas […]
Lei 9.014/2020 – comunicação de casos de violência doméstica nas dependências de condomínios
Art. 1º As ocorrências ou indícios de ocorrência de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou pessoas idosas, constatados em unidades condominiais ou demais dependências de condomínios residenciais, serão comunicados aos síndicos ou outros administradores condominiais devidamente constituídos, que acionarão imediatamente a autoridade policial ou o órgão de segurança […]
Lei 9.017/2020 – altera a Lei 5.513 para determinar o registro de identificação civil dos estudantes
Clique aqui para conferir a íntegra desta Lei que conta com o deputado André Ceciliano na autoria.
Lei 9.118/2020 – autoriza a criação de centros para vítimas de intolerância religiosa
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, os Centros de Referência para Vítimas de violência motivada por intolerância religiosa, com a finalidade de proporcionar prestação de auxílio psicológico, social e jurídico às vítimas diretas e indiretas da violência motivada por intolerância religiosa, apoiando ações que busquem […]
Lei 7.855/2018 – Registros de crimes de intolerância religiosa
A Lei 7.855/2018 determina que as ocorrências policiais motivadas por intolerância religiosa devem ser obrigatoriamente registradas pelas delegacias de polícia sob o artigo 208 do Código Penal Brasileiro, que trata de crime contra o sentimento religioso. A medida determina ainda que a Polícia Civil inclua no registro da ocorrência o subtítulo “Intolerância Religiosa”. A norma […]