Absorventes nas escolas públicas

A lei autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente absorventes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina. Cada aluna tem direito a um pacote por mês, com no mínimo 30 absorventes, ou 4 pacotes, com oito absorventes.  LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 […]

Prioridade para vítimas de violência em programas sociais

A lei determina que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar tenham prioridade de inclusão nos programas sociais, de saúde e de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.403/21   

Isenção de ICMS para templos e instituições beneficentes

A lei  determina que as concessionárias de serviços essenciais mencionem,  em nota fiscal, a isenção do ICMS para templos religiosos e instituições beneficentes. As empresas devem divulgar os modelos de requerimento para a solicitação de isenção; aceitar o requerimento em formato físico ou eletrônico; manter os comprovantes para eventual apresentação à Fazenda estadual; e informar […]

Festa de Bom Jesus de Matosinhos, Patrimônio Cultural do RJ

A lei declara a Festa de Bom Jesus de Matosinhos, do município de Paraíba do Sul, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A festa completou em 248 anos em 2021 e recebe 60 mil fiéis de várias cidades do Brasil a cada ano. O evento impulsiona o turismo religioso local, gerando novos […]

Declara município de Areal como “Cidade da Uva”

A lei declara o município de Areal como “Cidade da Uva”. A Cidade de Areal tem hoje mais de 40 mil pés de uva para produção de vinho, somando mais de oito hectares de área plantada. A produção média esperada na região é de 40 mil garrafas de vinho. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI  📜 […]

Prorrogação da isenção do ITCMD na pandemia

A lei prorrogou o prazo para isenção do imposto de todas as doações em dinheiro para o Fundo Estadual de Saúde em detrimento da pandemia de Covid. A isenção havia sido definida pela Lei 8.804/20. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.386/21   

Ressarcimento de despesas com o ensino remoto

A lei determina o ressarcimento aos profissionais da rede pública de ensino por despesas geradas com o ensino remoto durante a pandemia. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI  📜 Lei 8.844/20 

Garantia de internet no isolamento social

  Durante as medidas de isolamento social, a lei proibiu a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados. Os serviços não podiam ser suspensos mesmo em caso de inadimplência. A norma previa multa de cerca de R$ 18,5 mil, dobrada em caso de reincidência.   LEIA A ÍNTEGRA […]