Absorventes nas escolas públicas

A lei autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente absorventes nas escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, como item de necessidade básica para a saúde e higiene feminina. Cada aluna tem direito a um pacote por mês, com no mínimo 30 absorventes, ou 4 pacotes, com oito absorventes. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 […]
Prioridade para vítimas de violência em programas sociais

A lei determina que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar tenham prioridade de inclusão nos programas sociais, de saúde e de geração de emprego e renda gerenciados ou financiados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.403/21
Isenção de ICMS para templos e instituições beneficentes

A lei determina que as concessionárias de serviços essenciais mencionem, em nota fiscal, a isenção do ICMS para templos religiosos e instituições beneficentes. As empresas devem divulgar os modelos de requerimento para a solicitação de isenção; aceitar o requerimento em formato físico ou eletrônico; manter os comprovantes para eventual apresentação à Fazenda estadual; e informar […]
Festa de Bom Jesus de Matosinhos, Patrimônio Cultural do RJ

A lei declara a Festa de Bom Jesus de Matosinhos, do município de Paraíba do Sul, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. A festa completou em 248 anos em 2021 e recebe 60 mil fiéis de várias cidades do Brasil a cada ano. O evento impulsiona o turismo religioso local, gerando novos […]
Declara município de Areal como “Cidade da Uva”

A lei declara o município de Areal como “Cidade da Uva”. A Cidade de Areal tem hoje mais de 40 mil pés de uva para produção de vinho, somando mais de oito hectares de área plantada. A produção média esperada na região é de 40 mil garrafas de vinho. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 […]
Prorrogação da isenção do ITCMD na pandemia
A lei prorrogou o prazo para isenção do imposto de todas as doações em dinheiro para o Fundo Estadual de Saúde em detrimento da pandemia de Covid. A isenção havia sido definida pela Lei 8.804/20. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 9.386/21
Ressarcimento de despesas com o ensino remoto

A lei determina o ressarcimento aos profissionais da rede pública de ensino por despesas geradas com o ensino remoto durante a pandemia. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 8.844/20
Título de Utilidade Pública para Sociedade De Amparo Ao Menor Luizinho Teixeira – Salt
A Lei 8.969/2020, de autoria de André Ceciliano, considera de utilidade pública a Sociedade De Amparo Ao Menor Luizinho Teixeira – Salt. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI Lei 8.969/20
Garantia de internet no isolamento social

Durante as medidas de isolamento social, a lei proibiu a interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite preestabelecido de dados. Os serviços não podiam ser suspensos mesmo em caso de inadimplência. A norma previa multa de cerca de R$ 18,5 mil, dobrada em caso de reincidência. LEIA A ÍNTEGRA […]
Convênio com costureiras para máscaras contra Covid

A norma autoriza a confecção de convênio com associações e cooperativas de costureiras para confecção de máscaras contra Covid-19. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI 📜 Lei 7.870/20