Indenização para as Mães de Acari
A Lei 9.753/22 obriga o Estado a indenizar as famílias das vítimas da Chacina de Acari depois de 32 anos. A 400ª lei do deputado André Ceciliano (PT) ainda obriga o Estado a empenhar os esforços necessários para reconhecer legalmente a morte das 11 vítimas e a inaugurar um monumento em memória dos jovens. LEIA […]
Zoneamento livre para reciclagem
A Lei 9.744/22 permite, em todo o estado do Rio, o livre zoneamento para as atividades de coleta, transporte e comercialização de materiais recicláveis em qualquer estabelecimento particular ou público, em vias ou locais públicos. O objetivo da lei é dar mais clareza e oficializar o livre trânsito dos trabalhadores que reciclam resíduos sólidos não […]
Atração de indústrias de produtos de vidro
A Lei 9.728/22 institui um regime especial para indústria de produtos de vidro até 31 de dezembro de 2032 O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale para compra e […]
Incentivos para as indústrias de papel e papelão
A Lei 9.727/22 prevê que indústrias de embalagens de papel e papelão terão regime tributário diferenciado até 31 de dezembro de 2032. O benefício fiscal para essas indústrias é o diferimento de ICMS, ou seja, a postergação do recolhimento do imposto para tributação no destino em que forem exploradas as atividades econômicas. O diferimento vale […]
Programa de Recuperação do Comércio do Centro Histórico do Rio
O Programa de Recuperação do Comercio do Centro da Cidade do Rio, conhecido também como Zona Franca do Centro Histórico do Rio O objetivo do programa é revitalizar o comércio da região, que enfrenta uma crise econômica agravada pela pandemia. A medida prevê a redução de impostos sobre a comercialização de mercadorias até 31 de […]
Isenção de impostos para templos religiosos até 2032
A Lei 9.721/22 retoma a isenção do ICMS sobre as contas de serviços públicos (como água, luz e gás). A isenção vale até o fim de 2032. LEIA A ÍNTEGRA DA LEI
Luz mais barata para as comunidades
A lei diminuiu de 27% para 12% a alíquota de ICS na conta de luz de casas que consomem até 450 kwh, beneficiando diretamente famílias moradoras de comunidades e outras áreas carentes. A redução vale somente para os clientes que estejam cadastrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas da Aneel. LEIA A ÍNTEGRA DA […]
Complexo Industrial da Saúde
A Lei do Complexo Industrial da Saúde faz uma reserva de mercado para a contratação de empresas fluminenses do setor nos processos de licitação do Estado. Ela vale para indústrias de medicamentos e produtos fármacos, fabricantes de insumos e equipamentos hospitalares e prestadores de serviços. LEIA A LEI NA ÍNTEGRA 📜 Lei 9.244/21
Supera RJ: auxílio emergencial
O Supera RJ é um programa de transferência de renda para milhares de famílias durante a pandemia de Covid-19. O auxílio é de até R$ 300, com uma cota extra de até R$ 80 para compra de gás de cozinha. O programa também concede linha de crédito de R$ 50 mil para empresas se recuperarem […]
Isenção de imposto em doações para combater a pandemia
Com a Lei 8.804/2020, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não será cobrado nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a pandemia de coronavírus. “O Estado do Rio já se encontra em regime de Recuperação Fiscal, tendo sua situação […]