Lei 6.429/2013 – Estabelece novas normas para licenciamento ambiental
A Lei 6.429/2013 altera o Art. 1º O §3º do artigo 2º da Lei 6.373/2012, que trata de licenciamento ambiental para extração de bens minerais para uso na construção civil. Com a alteração, a dispensa de apresentação de Estudos de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA só poderá ser aplicada para […]