Lei 7.456/2016 – Cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito

A Lei 7.456/2016 cria o Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito, a ser desenvolvido por cooperativas de crédito fluminenses. A taxa de juros do financiamento corresponderá a 3% (três por cento) ao ano, não incidindo correção monetária. O Programa de Fomento e Incentivo ao Microcrédito tem como beneficiários o microempreendedor popular, a economia popular […]