Lei 7.804/2017 – Consumidores têm direito de omitir especificações em notas fiscais
A Lei 7.804/2017 garante ao consumidor o direito de omitir especificações na nota fiscal do produto. Com a Lei, o fornecedor fica obrigado a elaborar um documento específico, diferente da nota fiscal, quando for necessária assinatura de documento comprobatório de recebimento do produto. A empresa que não obedecer à norma poderá ser punida de acordo […]