Lei 7.002/2015 – Mantém o uso para fins educacionais da Fazenda Cachoeira e Terras Anexas
A Lei 7.002/2015, para efeito do pactuado na Lei Estadual nº 803/1950 e as suas posteriores alterações, determina que serão mantidas atividades relacionadas ao ensino técnico no imóvel conhecido como Fazenda Cachoeira e Terras Anexas, situado na localidade de Sacra Família do Tinguá, município de Paulo de Frontin. O texto da Lei determina que qualquer […]