Lei 7.182/2015 – Institui taxa para controle das atividades de petróleo e gás
A Lei 7.182/2015 institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente- INEA. A defesa dos recursos naturais é o principal foco […]