Lei do André: 16 municípios são incluídos no Regime Tributário Diferenciado de ICMS
Os municípios de Araruama, Barra do Piraí, Cachoeira de Macacu, Casimiro de Abreu, Itaboraí, Japeri, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Pinheiral, Queimados, Rio Bonito, Seropédica e Teresópolis foram incluídos no Tratamento Tributário Especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado a indústrias, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Estado do […]
Muncípios em calamidade vão receber percentual maior de IPVA
O Estado do Rio será autorizado a destinar metade da arrecadação de IPVA ao município gerador do imposto, no caso de cidades com calamidade pública ou situação de emergência decretadas oficialmente – como é o caso de Petrópolis. É o que determina o Projeto de Lei 5.508/22, de autoria dos deputados André Cecilano (PT), Luiz […]
Petrópolis: microempresas podem ter mais um alívio tributário para superar desastre
Os microempresários do setor têxtil de Petrópolis podem ter mais um alívio para superar os estragos causados pelas fortes chuvas na região em fevereiro. Um projeto apresentado pelo deputado André Ceciliano (PT), presidente da Assembleia Le gislativa do Rio, garante tratamento tributário diferenciado às micro e pequenas empresas da cidade que já fazem parte do […]
Alerj doa R$ 30 milhões em apoio às vítimas de Petrópolis
Moradores da cidade também poderão acumular auxílio do programa Supera RJ com outros programas de transferência de renda, e pagamento de impostos foi prorrogado. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai doar R$ 30 milhões economizados do próprio Orçamento em apoio às vítimas das fortes chuvas que atingiram Petrópolis, na Região […]
Adia pagamento de IPVA e ICMS para vítimas das chuvas em Petrópolis
A Lei 9.563/22 adiou o pagamento de impostos para as vítimas das chuvas de Petrópolis em fevereiro de 2022. A norma vale para o pagamento do IPVA dos carros emplacados na cidade e do ICMS dos comerciantes locais. Pessoas que perderam o carro nas chuvas só pagarão a parcela do imposto até a data da […]