Lei 7.112/2015 – Declara a Banda de Músicos da PM como patrimônio imaterial do Estado
A Lei 7.112/2015 declara a Banda de Músicos da Polícia Militar como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.
Lei 5.997/2011 – Concede anistia aos policiais militares
A Lei 5.997/2011 concede anistia aos policiais militares aos quais se atribuem condutas durante movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho ocorridos entre abril e junho de 2011. Clique aqui para conferir na íntegra o teor da Lei.