Lei 7.205/2016 – Cria o Programa Estadual de Estímulo à Convivência de filhos e pais presos
A Lei 7.205/2016 cria o Programa Estadual de Estímulo à Convivência de Crianças e Adolescentes com o pai ou mãe privado da liberdade. A principal orientação do Programa Estadual de Estímulo à Convivência de Crianças e Adolescentes com o pai ou mãe privado da liberdade é a criação de mecanismos que possibilitem o acesso da […]