Lei 7.010/2015 – Proíbe revistas vexatórias aos visitantes em prisões
A Lei 7.010/2015 assegura que as revistas feitas aos visitantes dos estabelecimentos prisionais do Estado sejam realizadas com respeito à dignidade humana, sem causar situações vexatórias. Com a Lei, fica proibida a revista íntima, em que a pessoa necessita despir-se parcial ou totalmente, nos estabelecimentos prisionais do Estado. Clique aqui para conferir na íntegra o […]