Lei 7.458/2016 – Maior controle nas visitas a presos
A Lei 7.458/2016 determina a emissão de um número de protocolo que possa possibilitar um maior controle nos pedidos de credenciamentos para visitas aos presos no Estado do Rio de Janeiro. Segundo a Lei, o órgão responsável pelo credenciamento de visitas aos presos deverá entregar o protocolo, impresso, no ato do pedido. Clique aqui para […]